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08/08/2018 - 17h03

Entidades apresentam novo pacote com 70 medidas de combate à corrupção

Ênfase desta vez é mais na prevenção do que na punição. Especialistas criticam uso eleitoral do tema

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o novo pacote de medidas anticorrupção apresentado pela Transparência Internacional Brasil
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle vai analisar as medidas encaminhadas pela coalização de instituições ligadas à transparência

Uma coalizão de mais de 300 instituições brasileiras - entre elas, a Transparência Internacional – entregou nesta quarta-feira (8) à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara um pacote de 70 medidas contra a corrupção. As propostas são consideradas uma continuação do pacote de 10 medidas lançado em 2015 pelo Ministério Público Federal e que acabou não encontrando consenso no Congresso. O projeto das 10 medidas foi aprovado pelos deputados e ainda está em análise no Senado, mas foi bastante modificado pela Câmara.

O presidente da comissão, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), disse que vai conversar com os consultores da Câmara sobre a melhor forma de encaminhar as novas medidas. Algumas se referem a projetos de lei que já estão em tramitação.

Prevenção
Representantes de entidades presentes em audiência pública sobre o tema ressaltaram que este novo pacote tem um caráter menos punitivo que o anterior. Bruno Brandão, da Transparência Internacional Brasil, disse que a ideia é prevenir a corrupção e evitar a polarização que cercou a discussão do outro pacote.

Henrique Carlos Parra Filho, do Instituto Cidade Democrática, disse que muitas vezes a corrupção é usada como arma eleitoral.

“Eu uso a discussão da corrupção para falar que eu preciso tirar o meu adversário, que eu preciso descartar alguém. Descartar um partido, descartar um parlamentar. Geralmente até quem fala muito disso é porque quer ocupar o espaço desta pessoa que vai ser descartada. A discussão sobre corrupção fica muito tática, né? Fica muito em alguns sentidos oportunista, olhando para as oportunidades que ela pode trazer. Essa iniciativa aqui, ela é de outra natureza, tanto é que envolveu a corrupção de empresas, envolveu a responsabilidade que o cidadão tem sobre o tema. Porque, se o brasileiro não denunciar, se não pedir informação, se não participar, não vai ter mudança também”, explicou Parra Filho.

Ouça esta matéria na Rádio Câmara

Partidos
Algumas medidas tratam da promoção da democracia interna dos partidos políticos e da criação de canais para denúncias de corrupção dentro destas agremiações, além da publicação das contas partidárias. A coalizão também quer fixar limites mais rígidos para o autofinanciamento de campanhas eleitorais para evitar que candidatos mais ricos sejam favorecidos. O deputado Roberto de Lucena citou o caso do fundo partidário. “Os partidos precisam aperfeiçoar os instrumentos de transparência da aplicação destes recursos, que são fundos públicos. E precisamos incluir isso (na legislação)”, disse Lucena.

Mais facilidade para a proposição de leis de iniciativa popular e a regulamentação do lobby, ou da representação de interesses, seriam alterações que afetariam a dinâmica do Congresso. No caso da iniciativa popular, hoje são necessárias, entre outras coisas, assinaturas de um por cento dos eleitores. A ideia é recolher estas assinaturas eletronicamente.

O pacote também quer facilitar a comunicação entre autoridades policiais e investigadores brasileiros e estrangeiros e até permitir a criação de forças-tarefa multinacionais. Outra novidade é a criação do pedido de explicação de riqueza incompatível feito à Justiça nos casos de suspeita de enriquecimento ilícito de autoridades públicas. O valor de patrimônio mínimo seria de R$ 100 mil.

Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

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Comentários

Daniel de Aquino Silva | 15/11/2018 - 10h20
CERTEZA E GARANTIA DE IMPUNIDADE CERTA. Veja por exemplo as "ILEGALIDADES DA BILHETAGEM ELETRÔNICA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO + MOVE/BRT". Apesar da matéria TRANSPORTE ser PRIVATIVO DA UNIÃO (CF/88 art. 22 inc. XI), os Estados e Municípios (CF/88 art. 175) "...na forma de..." ATOS REGULAMENTARES, "LEGALIZARAM" um sistema de acesso ao TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO onde se tem VENDA CASADA, MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA, TRANSFERÊNCIA DO CUSTO E RISCO (L8987 art. 2), etc. TRANSPORTE e DIREITOS CIVIS são matérias privativas da UNIÃO. Entretanto (OMISSÃO) nada se faz para combater as ILEGALIDADES.
Daniel de Aquino Silva | 15/11/2018 - 10h00
Hoje no Brasil, temos esta "MODA" (Abuso de Poder Público) onde se FORÇA/OBRIGA os usuários de SERVIÇOS PÚBLICOS ao "AUTO ATENDIMENTO VIA MEIOS ELETRÔNICOS". Eu não sou contra o "AUTO ATENDIMENTO VIA MEIOS ELETRÔNICOS". O que sou contra é: "O cidadão chegar até um FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM SERVIÇO com CONDIÇÕES DE ATENDER, que no entanto, NEGA O ATENDIMENTO PÚBLICO alegando que uma tal de "A LEI" obriga o cidadão a se "AUTO ATENDER VIA MEIOS ELETRÔNICOS", sem explicar que com isso, ASSUMIRÁ OS CUSTOS (tinta, papel, impressora) E RISCOS (dados pessoais em lanhouse) DO ATENDIMENTO PÚBLICO.
Carlos Oswaldo Bevilacqua | 22/08/2018 - 18h16
Algo que deve ser levado em conta é a insuficiência e ineficácia da defesa constitucional e infraconstitucional do povo brasileiro na tipificação dos crimes de evasão de divisas, contra a economia popular e de lesa-pátria, de forma mais adequada, rigorosa e preventiva para coibir a pilhagem do dinheiro público por anos a fio de tenebrosas transações aqui e principalmente no exterior, bem como dispor sobre meios eficazes de indenizar o erário de tais dilapidações, sem dar margem a interpretações polêmicas ou contraditórias.