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06/06/2018 - 18h20 Atualizado em 06/06/2018 - 18h30

Plenário aprova regras para emissão de duplicatas eletrônicas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que normatiza a chamada duplicata eletrônica. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES) ao Projeto de Lei 9327/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ).

Duplicata é um título de crédito que, por ter força equivalente a uma sentença judicial transitada em julgado, pode ser executado para cobrar débitos decorrentes de operações de compra e venda de bens e serviços a prazo. A emissão eletrônica, também chamada de escritural, já está prevista no Código Civil (Lei 10.406/02) e na Lei de Protesto de Títulos (9.492/97).

O projeto cria regulamentação para o registro centralizado de duplicatas eletrônicas.

A principal novidade no substitutivo é a retirada de dispositivo que facultava às empresas realizarem o protesto do documento em cartório.



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