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29/05/2018 - 21h31

Plenário aprova projeto que regulamenta tratamento de dados pessoais

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) proposta que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada.

Foi aprovado o substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para o Projeto de Lei 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP). A matéria será enviada ao Senado.

Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada.

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