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15/05/2018 - 19h45

Congresso aprova projeto que viabiliza criação de cargos para segurança no RJ

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Os parlamentares aprovaram proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (LDO) para viabilizar a criação de cargos destinados ao gabinete do interventor federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Extraordinário de Segurança Pública. Foi aprovado um substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 7/18.

Na Câmara dos Deputados, a votação foi nominal, com 208 votos a favor e 47 contrários. No Senado Federal, a votação foi simbólica.

Serão criados 231 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), dos quais 164 para o ministério e 67 para o gabinete do interventor.

A criação dos cargos propriamente dita é feita pela Medida Provisória 826/18. Já a dotação orçamentária para o pagamento está prevista no PLN 6/18, que muda o Orçamento de 2018.

Os recursos envolvidos, no total de R$ 20,9 milhões em 2018 e de R$ 23,2 milhões em 2019, virão do cancelamento de cargos no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Emendas
Em seu substitutivo, o relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), inclui no texto uma limitação para cobrança de despesas administrativas por parte dos bancos públicos que atuam como responsáveis por contratos de repasse a conveniados com a União em razão de programações orçamentárias.

Os repasses incluem valores de emendas direcionadas por parlamentares aos municípios. O texto da LDO não previa um teto e, antes, era aplicado o índice de 2,5% do repasse se o pagamento não fosse objeto de programação específica.

Com o texto de Moura, esse índice passou para 4,5%. A Caixa Econômica Federal, principal banco repassador dos programas federais, chegou a cobrar taxas de até 12%.

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