Congresso mantém veto sobre convênios de entidades filantrópicas
Com a manutenção do veto pelos deputados, não será necessária a votação dos senadores
15/05/2018 - 18:25
O Plenário da Câmara dos Deputados manteve, por 229 votos a 33, o veto a dispositivo do Projeto de Lei 8327/17 que permitia às entidades beneficentes da área de saúde pactuarem atendimentos com órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere. Atualmente, isso é possível somente com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Esse projeto, do Poder Executivo, já convertido na Lei 13.650/18, foi aprovado na forma de um substitutivo que permite, para alguns casos, a apresentação de declaração de gestor local do SUS como comprovante de atendimento para obtenção de certificação por parte das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde.
O governo argumenta que esses órgãos não são integrantes do SUS, o que violaria premissa constitucional de unicidade do sistema, tornando o dispositivo inconstitucional.
Um acordo entre a base aliada e o governo permitiu o encaminhamento pela manutenção do veto e posterior apresentação, pelos parlamentares e entidades ligadas ao tema, de um anteprojeto de lei que poderá ser enviado ao Congresso por medida provisória.
Mais informações a seguir
Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
