Comissões mistas para analisar três MPs serão instaladas nesta tarde
16/05/2018 - 09:39
O Congresso Nacional instala hoje três comissões mistas para analisar medidas provisórias. A primeira a ser instalada é a comissão que vai analisar a MP 824/18, que altera a Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787/13) para impedir que o agricultor perca a propriedade da área individual destinada a ele em projetos públicos de irrigação no caso de desrespeito às obrigações previstas em lei.
Interventor
A segunda comissão irá analisar a MP 826/18, que cria o cargo de Interventor Federal no Rio de Janeiro na estrutura do Executivo. O texto abre também 38 cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e 28 funções comissionadas para integrarem o gabinete do interventor. A MP estabelece ainda que os 67 cargos e funções a serem criados estarão totalmente extintos até 30 de junho de 2019.
Conforme a MP 826/18, militares da ativa que atuarem no gabinete de intervenção no Rio de Janeiro terão direito à gratificação de representação, no valor de 2% do soldo por dia.
A gratificação não é acumulável com outras previstas na legislação específica e não será incorporada à remuneração do militar, nem considerada para efeitos de cálculo de férias, adicional de férias, adicional-natalino ou outras parcelas remuneratórias.
Agentes comunitários
A última comissão mista a ser instalada na quarta vai examinar a MP 827/18, que altera a legislação (Lei 11.350/06) dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). De acordo com a norma, será essencial e obrigatória a presença de ACS na Estratégia de Saúde da Família – macroprograma de atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) – e de ACE na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
Hora e local
As comissões serão instaladas a partir das 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. Após a instalação, devem ser eleitos os presidentes e vice-presidentes das comissões.
Tramitação
As MPs precisam ser aprovadas em comissão mista e depois nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Da Redação - MB
Com informações da Agência Senado