Comissão mista vota parecer sobre mudanças na Lei Kandir nesta tarde
08/05/2018 - 09:49
A comissão mista do Congresso Nacional que analisa mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) poderá votar hoje, às 14h30, o relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que propõe um novo modelo de repasses da União para compensar estados e Distrito Federal por perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações.
O relatório de Fagundes aproveita boa parte do texto já aprovado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões a estados e ao Distrito Federal como compensação por perdas de arrecadação em função da não incidência do ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e sobre aquisições para compor o ativo permanente de empresas.
“A proposta que ora apresento concorre para sanar em definitivo a grave injustiça cometida contra os tesouros dos entes subnacionais pela não incidência do ICMS”, disse.
Correção e parcelas
O repasse deverá, pelo relatório, ser corrigido anualmente pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Já a distribuição dos recursos entre os entes federados será feita com base em uma parcela fixa (40%) e em duas parcelas variáveis (30% cada) que levam em conta o valor médio das exportações e o saldo positivo da balança comercial de cada estado.
A parcela fixa levará em conta percentuais previstos na própria lei – São Paulo ficará com a maior fatia (16,38171%) e Roraima terá a menor (0,02741%). Cálculos da consultoria do Senado que consideram as parcelas fixas e variáveis estimam que Minas Gerais ficará com a maior parte dos repasses, cerca de R$ 7,5 bilhões, seguido por Mato Grosso, com R$ 6,1 bilhões, e pelo Pará, que receberá R$ 4,2 bilhões. Roraima receberá a menor fatia: R$ 8 bilhões.
Impacto orçamentário
Para diluir o impacto no Orçamento da União, o relatório prevê um escalonamento dos repasses: 50% no primeiro ano de vigência da lei (R$ 19,5 bilhões), 75% no segundo ano (R$ 29,25 bilhões) e 100% a partir do terceiro ano. Além disso, do montante transferido para os estados, 25% serão distribuídos entre os municípios.
O relatório de Fagundes prevê ainda que os repasses para compensar a desoneração serão efetuados até que o percentual de ICMS relativo ao estado de destino (onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços) seja igual ou superior a 80% do tributo arrecadado ou até que a maior alíquota interestadual seja inferior a 4%.
Lei Kandir
Pensada para incentivar as exportações brasileiras e melhorar a balança comercial do País, a Lei Kandir acabou reduzindo o volume de recursos arrecadados com impostos pelos estados. A lei, no entanto, assegurou repasses da União para compensar as perdas.
Esses repasses ocorreram normalmente até 2003, quando a Lei Complementar 115/02, mesmo mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, governadores passaram a negociar os valores anualmente com o governo federal por meio de recursos alocados no Orçamento.
Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 12 meses para que o Congresso regulamente a Lei Kandir. Pela decisão, enquanto não houver norma regulando a matéria, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) estipular as regras do repasse e calcular as cotas das partes interessadas.
A reunião da comissão mista será realizada no plenário 15 da ala Alexandre Costa, Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
