Parlamentares analisam veto total a projeto que regulamenta negociação coletiva de servidores
03/04/2018 - 19:09
O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, considerou prejudicado o veto 45/17, que atingiu o texto do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/17 pelo fato de a validade da lei ter acabado em 2017.
Está em debate, neste momento, o veto 44/7, que é um veto total ao Projeto de Lei 3831/15, do Senado, que regulamenta a negociação coletiva de servidores públicos junto aos órgãos das três esferas de poder (municípios, estados e União).
Ao vetar integralmente o PL 3831/15, o Executivo argumenta invasão de competência legislativa dos estados e municípios e vício de iniciativa em relação à União.
Por ser um projeto de iniciativa de senador, a votação começará pelo Senado, no qual precisa do apoio da maioria absoluta (41 votos) para ser derrubado, além da confirmação na Câmara dos Deputados.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira