Política e Administração Pública

Câmara derruba vetos a projeto sobre dívidas rurais

03/04/2018 - 18:39  

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A Câmara dos Deputados derrubou, por 360 votos a 2, o veto ao Projeto de Lei 9206/17, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Os itens vetados tratam da concessão de descontos em multas e juros, abatimentos em dívidas de pequenos agricultores e uso de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de prejuízo fiscal pelas empresas do agronegócio na liquidação da dívida.

Para ser derrubado, de fato, o veto precisa cair também no Senado Federal, onde são necessários 41 votos contra.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira

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