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28/03/2018 - 14h18

Proposta altera Constituição para garantir que condenado seja preso após segunda instância

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Dep. Alex Manente (PPS-SP) concede entrevista
Alex Manente: princípio da presunção de inocência já está garantido

A Câmara dos Deputados analisa proposta que modifica a Constituição Federal de 1988 a fim de permitir a prisão imediata de réus condenados pela Justiça em segunda instância (tribunais).

A alteração está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, do deputado Alex Manente (PPS-SP). Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (Tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado, podendo ser preso.

Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado – para fins de prisão – após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Para Manente, a atual previsão constitucional de que ninguém deverá ser considerado culpado até o trânsito em julgado remonta o período de repressão que marcou o regime militar (1964-1985).

“Com a promulgação da Emenda Constitucional 1 de 1969, todos os atos do governo militar ficavam aprovados sem apreciação judicial. Ainda que os direitos e garantias fundamentais relacionados à presunção de não culpabilidade continuassem no texto da Constituição, as forças repressivas desconsideravam tais limites”, lembrou o deputado.

Manente entende que, passados 30 anos, o momento político-constitucional é diferente. “Acreditamos que hoje o princípio da presunção de inocência já está garantido e, mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, o réu ainda pode recorrer, em grau de recurso, aos tribunais, que é onde se encerra a análise de fatos e provas sobre a culpabilidade”, destaca.

O deputado argumenta ainda que os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), não devem servir para discutir fatos e provas e sim matérias processuais. “Portanto, mantida a sentença condenatória, estará autorizado o início da execução da pena”, disse.

Jurisprudência
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (2º grau).

A análise dessa situação, no entanto, deve voltar em breve ao Plenário do STF por conta de um Habeas Corpus impetrado naquela Corte pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), responsável por julgar os processos da Lava Jato em segunda instância. A defesa entende que a prisão de Lula só pode ocorrer após o trânsito em julgado.

A organização do Poder Judiciário, definida pela própria Constituição, estabelece que a segunda instância é formada por tribunais, onde são julgados, em grau de recurso, decisões dos juízes de primeiro grau.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial quanto ao mérito e votada pelo Plenário em dois turnos.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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Comentários

PEC 44 de 2012 do Senado Federal | 05/04/2018 - 13h06
EXCELENTE PROPOSTA! E existe outra PEC 44/2012 que depende da Câmara dos Deputados, pois a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a emenda à Constituição que muda a regra para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal e institui mandato de 10 anos, ou seja, ou o atual Presidente nomeia os Ministros ou o próximo Presidente já terá dois para nomear independente de aprovação da PEC.
joao medeiros | 04/04/2018 - 11h20
Assistindo ao vivo e a cores pela TV, o julgamento da Dilma, do TSE (chapa Dilma/Temer), do STF (Aécio) e, recentemente o julgamento Condena a Jato TRF4 (Lula). Ficou uma dúvida entre o mérito de um processo Jurídico x Político, não existe distinção quanto a materialidade do crime. Em dois dos casos ficou flagrante a falta de materialidade e não pode-se aplicar a pena, Nos outros dois sobrou materialidade e não houve, até mesmo, a análise do mérito. São casos diferentes e não podem serem tratados de forma simétricas.
FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA | 01/04/2018 - 08h41
Como cidadão tenho a seguinte opinião: Se todo cidadão brasileiro soubesse que ao cometer algum tipo de crime, após o devido processo legal mesmo em primeira instância fosse para a reclusão, muita gente iria pensar muito antes de cometer algum tipo de crime.Depois iria provar a sua inocência com bons advogados. E pergunto? quem não pode pagar bons advogados? Os defensores públicos deste país? Tenho dúvidas. Muitas dúvidas.