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13/03/2018 - 18h02 Atualizado em 13/03/2018 - 19h08

Rodrigo Maia diz que PECs podem tramitar em comissões durante intervenção federal

Presidente da Câmara afirmou, no entanto, que as propostas de emenda à Constituição não poderão ser votadas no Plenário em período de intervenção

Alex Ferreira/Câmara dos deputados
Homenagem aos 157 Anos da Caixa Econômica Federal. Presidente da Câmara, dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
Rodrigo Maia: a deliberação de PECs no Plenário deve ocorrer quando houver situação de plena normalidade

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, decidiu autorizar a tramitação de propostas de emenda à Constituição (PECs) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (13), em resposta a uma questão de ordem feita em Plenário.

A Constituição federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal. Essa vedação, segundo Maia, se aplica à discussão e à votação em Plenário.

“Não parece razoável admitir que proposta de emenda à Constituição possa ser submetida a dois turnos de discussão e votação durante a vigência de intervenção federal. A deliberação deve ocorrer quando houver situação de plena normalidade. Nada impede, por outro lado, que a proposta seja despachada à Comissão de Constituição e Justiça, que se limita a analisar a admissibilidade da matéria, e ainda que possa receber emendas e parecer da comissão especial para fins da instrução da matéria”, disse Maia.

Promulgação
O presidente da Câmara lembrou que uma interpretação literal da Constituição levaria a entender que somente a promulgação de emendas estaria proibida de ocorrer. “Entretanto, essa linha de raciocínio parece se afastar da intenção do legislador, que é de limitar o poder de um órgão de deliberar livremente sobre a alteração constitucional durante o período de intervenção, estado de sítio ou de emergência”, afirmou.

Segundo ele, deixar um poder deliberar até a promulgação seria burlar as regras, pois a promulgação é apenas um ato formal.

Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Adv | 18/03/2018 - 00h22
Tem de armar e aparelhar as guardas municipais de todo país. Aprovar as pecs das guardas e alterar a lei de armas para que os agentes possam portar armar de fogo de calibre restrito para sua defesa e defesa da sociedade . Cade Sérgio moro para resolver isso ?
Maria Luiza Rabelo | 16/03/2018 - 15h30
Só lamento que para pensarem em em segurança, seja necessário algum acontecimento, que mobilize a opinião pública. Fazem desses acontecimentos "bandeiras" para se reelegerem. Entretanto, para que ocorram mudanças realmente significativas, seria imprescindível haver mudança de parlamentares, que ora ocupam cadeiras no Congresso Nacional. Senão assistiremos sempre o "mais do mesmo". Em ano eleitoral fazem muitas promessas, porém quando chegar janeiro/2019 não se recordam mais. Pois, a única intenção dos políticos deste país é se perpetuarem no poder. O povo precisa ACORDAR!!!
Fábio | 13/03/2018 - 18h20
Acredito que a Questão de Ordem seja do Dep. Rubens Pereira Júnior e não do Dep. Miro Teixeira.
Olá Fábio, ambos apresentaram Questão de Ordem acerca da matéria, no entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, respondeu a que foi feita pelo deputado Miro Teixeira.
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados