Plenário aprova MP do Refis Rural

28/02/2018 - 13:19   •   Atualizado em 28/02/2018 - 14:23

Após rejeitar a votação, artigo por artigo, da Medida Provisória 803/17, o Plenário aprovou o projeto de lei de conversão proposto pela relatora da MP, senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O texto aprovado segue para a análise do Senado.

O projeto prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18).

O Funrural foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de fevereiro de 2010. Com isso, agricultores questionaram os pagamentos e, amparados em decisões liminares, não pagaram o tributo. Posteriormente, o Supremo pacificou a questão considerando a contribuição que incide sobre a receita bruta dos produtores rurais e de frigoríferos constitucional e determinando a cobrança.

Em seguida, o deputado Carlos Manato (SD-ES), que presidia os trabalhos, encerrou a sessão, convocando nova sessão extraordinária para as 13h55, com previsão de Ordem do Dia às 15 horas. O projeto que regulamenta os aplicativos de transporte de passageiros (PL 5587/16) está na pauta desta sessão.

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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker