Vinte medidas provisórias aguardam deliberação do Congresso
A Câmara já marcou uma sessão para esta terça-feira para votar duas dessas MPs
05/02/2018 - 11:45 • Atualizado em 05/02/2018 - 17:10
Os parlamentares devem analisar 20 medidas provisórias (MPs) na retomada dos trabalhos legislativos. Seis já tiveram as respectivas comissões mistas instaladas e duas já passaram pelo exame das comissões e aguardam a deliberação da Câmara dos Deputados para serem remetidas ao exame do Senado. Outras 12 MPs aguardam a instalação das comissões mistas.
Entre as que esperam a designação dos integrantes das comissões está a MP 808/17, que altera regras da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), em vigor desde novembro do ano passado.
O presidente da República, Michel Temer, editou a MP 808 no fim do ano passado para cumprir acordo firmado com parlamentares de sua base e evitar que eventuais mudanças feitas pelo Senado na reforma levassem a mais uma votação do projeto na Câmara.
A MP será analisada por comissão de deputados e senadores, ainda não instalada. Os parlamentares apresentaram 967 emendas à medida provisória, uma delas determina que as grávidas e lactantes devam ser afastadas de atividades e locais de trabalho insalubres com ou sem apresentação de atestado médico, ao contrário do que determina a nova lei.
Entre as principais mudanças promovidas pela MP está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação. Outros pontos polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária, da negociação coletiva, da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, da comissão de representantes dos trabalhadores e dos prêmios e gorjetas.
Eletrobras
Outra medida provisória polêmica que precisa ser analisada pelo Congresso é a que trata do setor elétrico e permite a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias (MP 814/17).
A comissão que vai analisar essa MP ainda não foi instalada.
A MP retira da Lei 10.848/04, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas — Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) — do Programa Nacional de Desestatização.
Esta é a terceira medida provisória editada pelo Executivo para possibilitar a venda da Eletrobras. Em junho de 2016 foi editada a MP 735, aprovada pelo Congresso e convertida na Lei 13.360/16, que facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobras.
Em agosto do ano passado, o governo anunciou a intenção de privatizar a Eletrobras, responsável por um terço da geração de energia no País. O valor patrimonial da estatal é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa chega a R$ 170,5 bilhões, de acordo com o Ministério de Minas e Energia.
“É uma prioridade a discussão da venda da Eletrobras”, disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR), lembrando que a arrecadação com a privatização, estimada em R$ 12,2 bilhões, já está prevista no Orçamento da União deste ano.
A oposição, no entanto, afirmou que insistirá na via judicial para tentar impedir a votação da MP. “Vamos continuar a guerra judicial que abrimos, e até o presente momento tem tido retorno”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).
PIS/Pasep
A medida provisória que permite saque do PIS/Pasep aos 60 anos (MP 813/17) é outra que aguarda a instalação da comissão mista. Editada em 27 de dezembro, a medida reduz, de 70 para 60 anos, a idade mínima para o saque do fundo PIS/Pasep.
Tem direito aos recursos o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo.
Comissões instaladas
Entre as medidas provisórias que já têm comissões mistas instaladas está a MP 805/17, que adia reajustes salariais e aumenta a contribuição previdenciária de servidores federais de 11% para 14%. Apesar de os efeitos dessa medida terem sido suspensos pelo ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão ainda precisa ser referendada pelos demais ministros.
Plenário da Câmara
As duas medidas provisórias que já foram analisadas pelas comissões mistas e estão prontas para votação no Plenário da Câmara são a MP 800/17, que aumenta prazo para investimentos das concessionárias em rodovias federais; e a MP 801/17, que dispensa os estados de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. Elas precisam ser votadas no Congresso até os dias 26 e 28 de fevereiro, respectivamente.
A Câmara já convocou uma sessão para esta terça-feira (6), às 19 horas, para votar essas duas propostas.
Da Redação - ND
Com informações da Agência Senado