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01/12/2017 - 19h50

Plenário pode votar alterações em MP que incentiva petrolíferas

Pauta da semana também inclui itens como o projeto que retoma a MP do parcelamento de dívidas de produtores rurais. Essa medida perdeu a validade sem ter sido votada pela Câmara

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos
Plenário poderá votar destaques à MP 795. Maioria dos partidos anunciou acordo para não haver obstrução

O Plenário da Câmara dos Deputados vai prosseguir, na terça-feira (5), a análise da medida provisória que concede incentivos a petroleiras (MP 795/17). Os deputados deverão votar os destaques apresentados à matéria, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

Por acordo da maioria das lideranças partidárias, não haverá obstrução à votação. O Psol, que é contrário à MP, não fez parte do acordo.

Na última quarta-feira (29), o Plenário aprovou o texto-base da MP, na forma do projeto de lei de conversão do deputado Julio Lopes (PP-RJ). Segundo o texto, o regime especial terá vigência a partir de janeiro de 2018 e prevê suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

A MP permite ainda o parcelamento de débitos de 2012 a 2014, anteriores ao estabelecimento das alíquotas para disciplinar a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no afretamento de embarcações.

Esses débitos se originaram, perante o Fisco, por causa da diferença de interpretação entre a Receita Federal e os contribuintes. A Receita autuava a empresa sobre o valor total do contrato, enquanto o contribuinte considerava um percentual apenas referente ao afretamento.

Dívidas rurais
Poderá ser analisado ainda o Projeto de Lei 9206/17, do deputado Zé Silva (SD-MG), que incorpora o parecer da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS) sobre a Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada.

O projeto permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos e diminui em 40% a contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais. A redução de 2% para 1,2% valerá a partir de 1º de janeiro de 2018.

O parcelamento de dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) abrangerá débitos relativos a essa contribuição perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 30 de agosto de 2017.

O Projeto de Lei 9206/17 está apensado ao PL 7391/17.

Álcool ao volante
Para a terça-feira (5), também está pautado o Projeto de Lei 5568/13, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que reinclui no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a pena de reclusão para homicídio culposo quando o motorista estiver “com capacidade psicomotora” alterada em razão da influência de álcool ou outras drogas que determinem dependência psicoativa.

A Lei 13.281/16, decorrente da MP 699/17, retirou esse trecho do código e remeteu o agravante ao Código Penal. Já o projeto estipula pena de quatro a oito anos, maior que os dois a quatro anos anteriores à lei.

Os deputados precisam votar emendas do Senado ao texto. Uma delas aumenta a faixa da pena para cinco a oito anos e retira do texto da Câmara a referência à capacidade psicomotora alterada, bastando a constatação de presença de álcool ou droga para se aplicar o agravante.

Os senadores propuseram ainda o fim dos limites mínimos de álcool a partir dos quais a pessoa poderá ser condenada com pena de detenção por dirigir sob efeito de álcool ou drogas.

Atualmente, a condenação ocorre somente para concentrações iguais ou superiores a 6 decigramas por litro de sangue ou a 0,3 miligrama por litro de ar nos pulmões.

Bancos públicos
Às 11 horas de terça-feira, a Câmara dos Deputados realiza comissão geral para debater o impacto da reestruturação dos bancos públicos na economia brasileira.

Cinema nacional
Na quarta-feira (6), além das matérias pendentes do dia anterior, o Plenário poderá votar a Medida Provisória 796/17, que amplia a vigência Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) para 31 de dezembro de 2019.

No último dia 22 de novembro, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à MP 770/17 e restabeleceu a mesma data (31 de dezembro de 2019). A diferença em relação ao projeto de lei de conversão da MP 796/17 é que esta inclui os jogos audiovisuais eletrônicos, os chamados games, entre os beneficiários dos incentivos fiscais e estende à área de música a possibilidade de utilizar os fundos de financiamento da indústria cinematográfica nacional, os Funcines.

Simples Nacional
Também na quarta-feira, poderá ser analisado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que permite o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional em até 180 meses.

Em 2016, a Lei Complementar 155/16 já estabeleceu um parcelamento em até 120 vezes para débitos vencidos até a competência do mês de maio daquele ano.

Vetos
Para as 18 horas de quarta-feira, está prevista sessão do Congresso Nacional destinada a deliberar sobre 12 vetos presidenciais e 15 projetos de lei de crédito orçamentário.

Entre os vetos destaca-se o do Projeto de Lei 8612/17, que regulamenta a distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e disciplina outras questões sobre eleições.

Foram vetados principalmente dispositivos relacionados ao limite de doações para campanhas, acabando com o limite de dez salários mínimos de doação de pessoa física para cada cargo ou chapa majoritária em disputa. Dessa forma, prevalece o atual teto de 10% do rendimento bruto do doador no ano anterior à eleição.

Mudanças climáticas
Na quinta-feira (7), está prevista uma comissão geral para debater as mudanças climáticas e as metas estabelecidas no Acordo de Paris sobre o Clima.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Erasmo Neto | 05/12/2017 - 09h37
Adagio:Nem tudo que reluz é ouro,nem tudo que balança cai."Nem tudo que é legal é honesto",salvo engano palavras do publicano que, se converteu em autor literário, o qual chamamos de Apostolo Paulo.Temos que nos auto-educar lendo na diversidade para alcançarmos o autoconhecimento para eleger os nossos representantes.Só assim vamos acabar com a doutrina salvacionista geradora dos pseudos salvadores da pátria,inseridos no capitalismo,comunista-socialista.Democracia exige a co-responsabilidade de todos.O pior mentiroso é aquele que mente a si mesmo e cego documenta através das leis escritas.
ilegal, e daí? | 04/12/2017 - 09h57
Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pedimos que tome providências para que a Casa cobre do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a implantação do voto impresso como acessório ao eletrônico nas eleições brasileiras o mais rapidamente possível. Existe uma Lei (13.165/15) a ser cumprida e que determina essa obrigatoriedade já no pleito de 2018, mas o TSE alega questões orçamentárias.
Ryna Ingrid Tenorio Guimaraes | 03/12/2017 - 20h15
isso é uma vergonha