Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

09/11/2017 - 00h28

Comissão mista que analisa mudanças na Lei Kandir tem prazo de funcionamento prorrogado

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (8) a prorrogação dos trabalhos da Comissão Mista Especial da Lei Kandir. A comissão, que teria até 12 de dezembro para trabalhar, ganhou mais 120 dias.

A Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) trata do imposto dos estados e do Distrito Federal nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), prevendo a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei gera polêmica entre governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

A comissão mista é presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA) e tem o senador Wellington Fagundes (PR-MT) como relator.

Da Redação
Edição – Pierre Triboli
Com informações da Agência Senado

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'