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17/10/2017 - 18h03 Atualizado em 17/10/2017 - 19h00

Plenário analisa urgência de regras sobre acordo administrativo no BC

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O Plenário da Câmara dos Deputados realiza Ordem do Dia na qual os parlamentares votarão requerimento de urgência para o Projeto de Lei 8843/17, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que incorpora, com algumas mudanças, o projeto de lei de conversão da comissão mista para a Medida Provisória 784/17.

A MP perde a vigência nesta quinta-feira (19) e cria novas normas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aumenta multas máximas, permite o uso do acordo administrativo de supervisão bancária e a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas.

As mudanças tratam de infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis aos bancos e demais instituições supervisionadas pelo BC, inclusive as integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Consórcios, estendendo-se ainda aos serviços de auditoria independente ou cooperativa.

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