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13/10/2017 - 09h16

STF decide que Congresso pode impor limites a medidas cautelares

Edson Santos
Congresso Nacional e STF
Decisão não permite afastamento de parlamentar sem aval do Congresso

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (11), que caso medidas cautelares impostas pelo Judiciário interfiram no exercício do mandato parlamentar, as casas legislativas devem ser notificadas e têm 24 horas para revê-las.

Dessa maneira, o Parlamento pode anular a aplicação de medidas que resultem direta ou indiretamente no impedimento do exercício do mandato, do mesmo modo que pode anular os efeitos de uma prisão em flagrante.

A decisão do STF foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, ajuizada pelo PP, PSC e SD no ano passado, após o afastamento do ex-deputado Eduardo Cunha, que acabou sendo cassado pela Câmara.

Na ocasião, o STF pela primeira vez decidiu pelo afastamento temporário de um parlamentar, como medida cautelar, apesar de os ministros terem reconhecido, à época, não haver norma constitucional que autorize expressamente essa medida.

Como era um novo entendimento, os partidos questionaram se essa decisão não deveria ser submetida ao aval do Congresso, como previsto na Constituição para uma prisão em flagrante.

A decisão desta quarta repercutirá no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que permanece afastado do mandato e impedido de sair à noite por decisão do STF.

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Natalia Doederlein

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Comentários

André de Jesus Sarmanho dos Santos Freire | 16/10/2017 - 13h03
Cidadãos,o Regime Republicano foi criado justamente para impedir abusos de autoridade,autoritarismo,tirania e outras mazelas dos Regimes Autoritários das Monarquias absolutistas da Idade Média.Evoluímos,hoje existem 3 Poderes com funções definidas,independentes e harmônicos na busca do bem comum.Agora,se temos políticos podres,é por que muitos de nós somos adéptos das práticas podres,da corrupção,da esperteza,do jeitinho brasileiro conhecido mundialmente.Então,cidadãos patriotas,mudem seus hábitos e práticas,concorram nas eleições ou não elejam mais políticos podres.Nós os colocamos lá!!!!!!!!
Rosângela Barbosa Gomes | 13/10/2017 - 20h53
Medida cautelar não é prisão. A partir de agora nenhum parlamentar sofrerá nenhum tipo de sanção, pois com o corporativismo exacerbado dos "nobres" políticos e o receio de ser o próximo da lista, todos liberarão todos e a farra continuará. Lamentável. Cada vez temos mais certeza de que urge uma faxina geral para retirarmos as "Excelências" de suas zonas de conforto e entrega-los a Justiça de 1ª Instância, preferencialmente em Curitiba, para que respondam por todos os problemas causados ao País, sejam julgados, punidos e cumpram penas. Motivos não faltam para não nos sentirmos representados.
Adevaldo de Souza | 13/10/2017 - 20h14
Senhores comentaristas e conhecedores da "lei" podem me chamar pelo codinome de "Burraldo" tenho 79 anos (só fiz o primeiro grau)então represento o povo brasileiro e nunca vi meu pais em tal calamidade pública como a alguns anos para cá, na verdade somos roubados desde CABRAL, não o do Rio de Janeiro mas o de 1500, nossos parlamentares não nos representam, mas sim seus interesses, a roubalheira é tão grande que legislam em causa própria, para fugir (se é que vão). Salve-salve Juiz Sergio Mouro, acredito que no congresso 90% não escaparam se escaparem o Zé povinho vai a forra.