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05/10/2017 - 04h06

Câmara aprova regras sobre distribuição de recursos do fundo eleitoral

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (5), o Projeto de Lei 8612/17, que regulamenta a distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento da Campanha (FEFC), muda regras eleitorais e limita os gastos com campanhas. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O fundo foi criado com a aprovação do PL 8703/17, do Senado, também nas votações desta quarta-feira e quinta-feira. Estimado em R$ 1,7 bilhão, o fundo será composto por 30% das emendas de bancadas estaduais e pela compensação fiscal paga às emissoras de rádio e de TV por propaganda partidária, que será extinta.

Deputados já adiantaram que há um acordo para o veto de alguns pontos, entre os quais as regras para distribuição dos recursos entre partidos e candidatos e a restrição ao uso do Fundo Partidário apenas para campanhas majoritárias (presidente, governador, prefeito, senador).

Critérios
De acordo com o texto do PL 8612/17, de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP), os recursos serão distribuídos aos partidos segundo os seguintes critérios:
- 2% divididos igualitariamente entre todos os partidos registrados no TSE;
- 35% divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção dos votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara;
- 48% divididos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; e
- 15% divididos na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.

Para 2018, a representação a ser considerada será o tamanho da bancada, na Câmara e no Senado, em 28 de agosto de 2017. Nos anos seguintes, a representação será a resultante da eleição.

O candidato que quiser ter acesso a recursos do fundo deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo.

Doações privadas
O projeto de lei segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais.

Quanto aos concessionários e permissionários de serviço público, como eles se enquadram no caso geral de pessoas jurídicas, o texto revoga o dispositivo específico que proibia as doações dessas companhias.

Em relação às pessoas físicas, o texto de Candido proíbe a doação daquelas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, com exceção dos filiados a partido político.



Comentários

Línikek Lima | 24/01/2018 - 15h49
Bem verdade não é um comentário e sim duas perguntas: 1 - Qual receita da União os parlamentares pretendem que seja utilizada para a destinação desse "fenômeno" chamado Fundo Especial de Financiamento de Campanha? 2 - Com base em que fundamentos essa lei foi aprovada? Suponho que seja esse o canal para se fazer indagações a respeito. Agradeço.
Agradecemos a participação, Prezado (a) Para que seu questionamento seja respondido pela equipe responsável, solicitamos que envie para o Fale Conosco, através do link: goo.gl/sH5nyL Coordenação de Participação Popular Secretaria de Comunicação Social - Câmara dos Deputados
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
SIM AO VOTO ELETRÔNICO! | 05/10/2017 - 09h11
Entre todos os países que adotaram o voto eletrônico, o Brasil é o único que ainda utiliza urnas que podem ser manipuladas e com tecnologia de primeira geração. Países que adotaram ou estão testando sistemas E2E de 3ª Geração (independentes do software, com auditoria facilitada): EUA, Israel, Equador, Argentina. Postergar é um tiro no pé daqueles que acreditam que as urnas atuais não irão favorecer um determinado grupo.