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12/09/2017 - 23h01

Plenário aprova MP sobre regularização de débitos não tributários

O Plenário aprovou, por 271 votos a 50 e 4 abstenções, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 780/17, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar débitos de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os deputados precisam analisar ainda os destaques apresentados ao texto. 

Em seguida, a sessão foi encerrada. 

Foi convocada sessão extraordinárias para esta quarta-feira (13), às 13 horas, para votação da PEC da Reforma Política (PEC 77/03).