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12/09/2017 - 18h49

Sem quórum, Plenário encerra primeira sessão extraordinária desta terça

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Em razão de vários partidos obstruírem a votação em andamento, o Plenário encerrou, por falta de quórum, a primeira sessão extraordinária desta terça-feira (12). 

Estava em votação requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 780/17, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar débitos de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Nova sessão será realizada com a mesma pauta. Além da MP 780/17, também poderá ser debatida a MP 781/17, que agiliza a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados, municípios e ao Distrito Federal e proíbe contingenciamento de recursos do fundo. 

A medida ainda autoriza a prestação de serviços por militares, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública, que inclui a Força Nacional de Segurança Pública.

Reforma política
Também consta da pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, sobre a reforma política. Os deputados começaram a votar a matéria por temas. Até agora, foi rejeitada, a previsão de que o fundo público de financiamento de campanhas teria recursos equivalentes a 0,5% da receita corrente líquida da União. 

Assista também pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.