Rejeitado destaque que alterava regras sobre quitação de dívida em MP
15/08/2017 - 20:29
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 219 votos a 111, o destaque do PT à Medida Provisória 775/17 que pretendia, no caso de abertura de limite de crédito, aplicar dispositivos da lei de alienação fiduciária (Lei 9.154/97) que determinam ao credor considerar quitada uma dívida se o maior lance oferecido em leilão de imóvel dado em garantia for menor que a dívida.
O projeto de lei de conversão impede a aplicação dessa regra nesse tipo de contrato de limite de crédito com operações derivativas.
Os parlamentares já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Aelton Freitas (PR-MG) para a matéria, que determina a constituição de gravame e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários nas mesmas entidades onde foi feito o registro ou depósito centralizado desses bens.
Os deputados analisam agora destaque do Psol que pretende manter na lei sobre alienação fiduciária (Lei 4.728/65) a obrigação de o credor devolver ao devedor o saldo da venda de bem dado em garantia fiduciária após a quitação do débito.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
