Plenário debate PEC que altera rito de tramitação de MPs

08/08/2017 - 21:11  

O Plenário da Câmara dos Deputados debate neste momento a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso.

Entre outras medidas, o texto determina a tramitação das MPs por uma comissão especial de cada Casa (Câmara e Senado) para analisar a admissibilidade da medida, das emendas e o mérito. Atualmente, a MP é analisada por uma comissão mista de deputados e senadores.

Segundo a PEC, caso a MP ou seu projeto de lei de conversão contenha matéria estranha ao objeto original, o presidente da Casa em que estiver tramitando poderá retirar o tema de ofício antes da votação pelo Plenário. Entretanto, caberá recurso contra essa decisão que, se aprovado, permitirá a submissão do trecho ou emenda a voto.

A PEC também estipula prazos mais rígidos para votação de MPs.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli