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08/08/2017 - 19h27 Atualizado em 09/08/2017 - 17h02

Aprovada urgência para projeto que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 332 votos a 7 e 2 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das forças policiais e militares. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado mais rapidamente pelos deputados.

Pela legislação brasileira, são hediondos os crimes que causam maior aversão da sociedade, tais como: o latrocínio (roubo seguido de morte), o estupro e o feminicídio (assassinato de mulheres).

Crimes considerados hediondos recebem tratamento mais rigoroso na forma da lei, não sendo permitido, por exemplo, perdão por meio de anistia, graça ou indulto.

Além disso, a pena é sempre cumprida inicialmente em regime fechado e há um controle maior quanto à possibilidade de progressão, que é quando o condenado pode passar a trabalhar fora da cadeia ou a cumprir prisão domiciliar.

Combate à violência
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado da Câmara. O relator na comissão, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), afirmou que a proposta pode servir para combater a "situação caótica" da segurança pública no País.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Gregori Antunes | 05/10/2017 - 10h11
Lamentável, uma pena mesmo, não terem incluído as armas de qualquer calibre com numeração adulterada ou suprimida. Arma necessariamente precisa ser vinculada a um RG e CPF. Essa é a distinção mais importante, é a característica fundamental que diferencia a arma regular da arma utilizada para o crime, especialmente no caso das armas de calibre permitido.
Mário Luciano Costa Ribeiro | 29/09/2017 - 17h52
Lei como estas, com textos pobres, servem também para punir quem não faz mal algum a sociedade: os CACs. CORRIJAM O TEXTO, "PORTE E POSSE DE ARMAS DE CALIBRE RESTRITO E "PROIBIDO". NÃO SE ENQUANDRAM NESTA CLASSICAÇÃO HEDIODA AQUELES QUE TENHAM ARMAS RESTRITAS DE ORIGEM LICITA REGISTRADA NO SIGMA EM NOME DO AUTOR DO DELITO" PRONTO ASSIM OS CAC´S ESTARÃO SEGUROS, CIDADÃOS DE BEM QUE NÃO OFERECEM PERIGO A SOCIEDADE, PELO CONTRARIO, SÃO A 3 RESERVA DO BRASIL. COM ESTA ALTERAÇÃO NÃO ALTERARIA O AMPLITUDE DA LEI SE O FOCO REAL DELA NÃO FOR OS CACs E SIM OS BANDIDOS.
CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA BARROS | 16/08/2017 - 13h33
Mais uma lei incipia para os delinquentes já que quem porta uma arma ilegal, de uso restrito ou não, com o intuito de cometer o crime claramente não teme a lei ou a prisão. Alguém acredita que o bandido está preocupado se ele vai usar um .38, .357 ou 22, será que um bandido vai se preocupar em com um crime de porte ilegal, mesmo que hediondo, se no final ele nem se preocupa em causar um homicídio? Por vezes me pergunto para que serve o poder legislativo, vocês são alienados?