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08/08/2017 - 19h27 Atualizado em 09/08/2017 - 17h02

Aprovada urgência para projeto que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 332 votos a 7 e 2 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das forças policiais e militares. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado mais rapidamente pelos deputados.

Pela legislação brasileira, são hediondos os crimes que causam maior aversão da sociedade, tais como: o latrocínio (roubo seguido de morte), o estupro e o feminicídio (assassinato de mulheres).

Crimes considerados hediondos recebem tratamento mais rigoroso na forma da lei, não sendo permitido, por exemplo, perdão por meio de anistia, graça ou indulto.

Além disso, a pena é sempre cumprida inicialmente em regime fechado e há um controle maior quanto à possibilidade de progressão, que é quando o condenado pode passar a trabalhar fora da cadeia ou a cumprir prisão domiciliar.

Combate à violência
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado da Câmara. O relator na comissão, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), afirmou que a proposta pode servir para combater a "situação caótica" da segurança pública no País.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA BARROS | 16/08/2017 - 13h33
Mais uma lei incipia para os delinquentes já que quem porta uma arma ilegal, de uso restrito ou não, com o intuito de cometer o crime claramente não teme a lei ou a prisão. Alguém acredita que o bandido está preocupado se ele vai usar um .38, .357 ou 22, será que um bandido vai se preocupar em com um crime de porte ilegal, mesmo que hediondo, se no final ele nem se preocupa em causar um homicídio? Por vezes me pergunto para que serve o poder legislativo, vocês são alienados?
Leonardo Rodrigues | 15/08/2017 - 21h05
Cara por que nossos políticos criam estes tipos de lei estúpida, eles não conseguem criar mecanismos eficazes de educação e jogam na conta da população Brasileira seus fracassos. eles deveriam ter no mínimo o ensino médio de formação.
Everton | 15/08/2017 - 20h18
Lei típica de comunista, mais uma tentativa de Demonizar as armas,O problema não eh o objeto e sim quem O usa, Essa lei além de não resolver nada ainda dificulta no futuro a aquisição de armas de maior calibre para defesa, e a PL 3722/12 que permite o porte Legal de armas,cadê?. E Como ficam os CACs, Colecionadores, Atiradores esportivo e Caçadores?