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02/08/2017 - 22h03 Atualizado em 03/08/2017 - 08h38

Câmara nega autorização para processo contra Temer no Supremo

Gilmar Felix/Câmara dos Deputados
Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que conclui pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer
Deputados votaram em Plenário o parecer da CCJ contrário à instauração de processo contra Temer

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva (SIP 1/17), seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

"A decisão da Câmara dos Deputados de não autorizar a instauração de processo contra o presidente da República será comunicada ao Supremo Tribunal Federal, no prazo regimental", disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao anunciar o resultado.

No total, 492 dos 513 deputados votaram o parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Rodrigo Maia deixou de votar por motivo de impedimento regimental, por estar comandando a sessão.

Esta foi a primeira vez que a Câmara dos Deputados votou uma solicitação para instauração de processo contra um presidente da República. Com a decisão, o STF não poderá analisar a denúncia contra Temer apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no final de junho. O presidente só poderá responder judicialmente após o término do mandato.

A votação nominal do parecer teve início por volta de 18h20 e avançou até as 21h51. Já as sessões para discutir o tema começaram às 9 horas.

Temer fez um pronunciamento logo após a decisão do Plenário. "A Câmara dos Deputados se manifestou de forma clara e incontestável. A decisão soberana do Parlamento não é uma vitória pessoal, mas uma conquista do Estado Democrático de Direito, e mostra a força da Constituição", disse.

Para entender o caso
A denúncia do procurador-geral contra Temer foi elaborada a partir de delação premiada do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, que controla o frigorífico JBS e outras empresas.

Segundo Janot, Temer teria recebido R$ 500 mil do empresário por meio do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, então assessor especial de Temer. Rocha Loures chegou a ser preso em junho por determinação do ministro Edson Fachin, do STF, relator do inquérito sobre o caso (Inq 4517). No final do mesmo mês, a prisão foi convertida em prisão domiciliar.

Janot pediu reparação de danos pela infração (de R$ 10 milhões para Temer e de R$ 2 milhões para Rocha Loures); perdimento dos recursos em favor da União; e decretação da perda da função pública.

Como a denúncia é por crime comum, a Constituição Federal determina o julgamento pelo STF, mas desde que 2/3 dos deputados considerem procedente a acusação. Na Câmara, a denúncia foi transformada na Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/17.

A SIP foi debatida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que aprovou em julho parecer contrário à autorização para o Supremo investigar o presidente da República.

O parecer foi elaborado pelo deputado Paulo Abi-Ackel após a comissão derrotar parecer favorável apresentado anteriormente pelo deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ). Abi-Ackel considerou que, na denúncia da PGR, não há provas que justifiquem processo contra Temer.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan e Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Caríssimos $$$ e Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, | 04/08/2017 - 15h41
Se não censurar, previamente. DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006. Vale o desenvolvimento econômico sobre o acordo internacional, no qual o Brasil é signatário, contra a corrupção? Os Poderes devem articular, entre si, para combater a corrupção,mal no qual fere os direitos humanos, a dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB de 1988). Além disso, como ficam os supersalários (subsídio mais vantagens), dos nobres deputados, sacrificando os trabalhadores (soberanos — art. 1º, parágrafo único da CRFB de 1988), através dos tributos, e esvaziando o erário?
NETO SIMOÕES | 04/08/2017 - 10h56
Muitos Deputados falaram que o PT quer transformar o Brasil em uma Venezuela, mas o que vimos de verdade é que no congresso atuam centenas de Nicolas Maduro que a cada dia chicoteiam o POVO brasileiro!!!!!
NETO SIMOÕES | 04/08/2017 - 10h53
a hipocrisia dos Deputados é tamanha. Dizer que estavam absorvendo Temer pelo crescimento da economia, só se for o da economia deles que enchem os bolsos, as malas, as cuecas e tudo mais a cada dia... Vou publicar o nome dos 263 Senhores Deputados a cada dia nas redes sociais para que o povo não se esqueçam os nomes dos traidores blasfemadores... 2018 ta logo ali!!!!