Deputados aprovam quinta emenda à MP sobre regularização fundiária
28/06/2017 - 00:01
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do Senado à Medida Provisória 759/16 que realoca os artigos sobre direito de laje no Código Civil, criando novo título nessa lei. A emenda é tipicamente de redação (não altera o mérito da proposta). A MP 759/16 define novas regras para regularização fundiária urbana e rural.
Está em debate, no momento, outra emenda do Senado que permite a instituição de condomínio urbano simples para qualquer imóvel que tenha nele construções de casas ou cômodos e não apenas para aqueles objeto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A redação que saiu da comissão mista e da Câmara é mais restritiva, pois faz referência apenas a imóveis irregulares que farão parte do Reurb.
O condomínio urbano simples é uma nova espécie de condomínio a ser utilizado nas cidades, diferenciando-se, na matrícula do imóvel, as partes do terreno ocupadas pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e aquelas de passagem para vias públicas ou para as unidades entre si.
Emendas do Senado
Os deputados analisaram emendas aprovadas pelo Senado que foram consideradas de mérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso no último dia 20.
No pedido de liminar, 11 deputados e senadores do PT questionaram a aprovação, pelo Plenário do Senado, de três emendas consideradas pelo relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), como de redação (destinadas apenas a corrigir vício de linguagem ou incorreção de técnica legislativa).
Barroso concordou que as três emendas questionadas alteram o mérito do texto aprovado pela Câmara, determinando seu retorno para nova votação pelos deputados.
O ministro do STF também decidiu suspender os efeitos da aprovação da MP pelo Senado. Deu prazo de dez dias, após o recebimento da decisão, para que a Câmara analise as alterações. Neste período, permanece em vigor o texto original da MP.
Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
