Deputados defendem proposta que convalida incentivos fiscais dos estados

31/05/2017 - 19:53  

O deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA) defendeu há pouco, em Plenário, a aprovação da proposta (PLP 54/15) que legaliza os incentivos fiscais concedidos por estados e pelo Distrito Federal a empresas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Durante a discussão do relatório do deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), Magalhães disse que a medida é um passo importante para garantir segurança jurídica a empresas que se instalaram com base nesses incentivos oferecidos pelos estados.

“Essas políticas foram fundamentais para desenvolver os estados, sobretudo os estados nordestinos”, disse Magalhães, que criticou a falta de políticas de incentivos fiscais capazes de eliminar as desigualdades regionais. “Isso levou os estados a desenvolverem suas próprias políticas de incentivos para atrair indústrias”, destacou.

Magalhães disse ainda que a exigência de unanimidade no Confaz para permitir que um incentivo fiscal seja concedido por um estado inviabilizava qualquer incentivo. Pela proposta em discussão, a validação dos benefícios concedidos sem o aval do Confaz dependerá não mais da unanimidade, mas do voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas (18) e de 1/3 de cada uma das cinco regiões do País.

Acordos antigos
Também favorável à matéria, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) disse que a iniciativa faz parte de um esforço grande para validar acordos que foram feitos ao longo dos anos em vários estados. “O Paraná, por exemplo, recebeu muitas indústrias do setor automotivo, exatamente por propor esses incentivos”, disse Almeida, lembrando que a concessão unilateral de incentivos pelos estados foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Temos uma ameaça do STF de considerar esses acordos ilegais e comprometer a atividade de setores dinâmicos da economia”, acrescentou, defendendo a aprovação da proposta.

Almeida criticou a regra atual que exige unanimidade em todas as decisões do Confaz. “Atualmente, se um estado não concordar, inviabiliza qualquer incentivo. Com todo respeito ao estado de São Paulo, mas SP não pode impor uma posição aos demais estados”, disse ele.

Assimetria
O deputado Pepe Vargas (PT-RS) reconheceu que o relatório de Baldy melhora a proposta original, mas disse que a guerra fiscal é um atalho criado pela ausência de uma política de desenvolvimento regional. “Essa política deveria se concentrar em fundos públicos voltados ao desenvolvimento regional, mas trocou-se isso por uma guerra fiscal que não dá transparência, beneficia meia dúzia de empresas em prejuízo da maioria dos investidores e gera assimetria competitiva”, criticou.

Para Vargas, convalidar os incentivos sem alterar a legislação do ICMS significa que a guerra fiscal deverá ser retomada em breve. “Está-se buscando um atalho para não enfrentar uma questão essencial, que é a criação de fundos de desenvolvimento regional pelos estados e pela União”, disse.

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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli