Relator conclui apresentação de parecer do PLP que regulariza incentivos fiscais estaduais
Por acordo, votação fica para terça
24/05/2017 - 14:44
O deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) terminou de apresentar seu parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que disciplina a concessão de créditos no âmbito da chamada guerra fiscal. Ele é relator pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Entre as mudanças que ele propôs em seu substitutivo estão a isenção de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre capital formado em razão dos incentivos fiscais ligados ao ICMS e a aplicação de penalidades constantes da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para estados que mantiverem benefícios indevidos.
Os estados também terão de informar os benefícios convalidados pelas regras do projeto na página da internet do o sítio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O convênio terá de ser assinado em 180 dias, senão o governo estadual perde a possibilidade de manter os benefícios envolvidos.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Newton Araújo