Comissão de reforma política vota relatório sobre democracia direta nesta terça
Relatório parcial também altera o Regimento Interno da Câmara para acelerar a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular
02/05/2017 - 08:37
A Comissão Especial da Reforma Política reúne-se hoje para votar o primeiro dos três relatórios parciais apresentados pelo deputado Vicente Candido (PT-SP).
A reunião será realizada no plenário 8, a partir das 14h30.
O documento propõe um novo marco legal sobre mecanismos de democracia direta, substituindo a Lei 9.709/98, que estabelece normas sobre plebiscito, referendo e projetos de iniciativa popular.
A proposta de Candido permite a coleta de assinaturas eletrônicas para projetos de iniciativa popular, por meio de plataformas tecnológicas especialmente desenvolvidas para esse fim, tanto pela Câmara dos Deputados como por entidades da sociedade civil habilitadas. No último caso, a plataforma poderá ser auditada, a qualquer tempo, pela Câmara ou por entidade por ela designada. A coleta de assinaturas manualmente continua permitida.
Fica mantida a exigência de que o projeto de lei de iniciativa popular seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Plebiscitos e referendos
O relatório também busca facilitar a apresentação de projetos de decreto legislativo destinados a convocar plebiscitos e referendos – instrumentos de consulta direta à população sobre matérias consideradas relevantes. Pela proposta, esse tipo de projeto poderá ser apresentado por qualquer parlamentar ou comissão de uma Casas legislativas, sem necessidade de apoio de 1/3 dos pares, como exigido pela lei atual.
A convocação de plebiscitos também poderá ser sugerida pelo presidente da República e por petição popular. Neste caso, deverão ser observados os mesmos requisitos de subscrição da iniciativa popular de leis.
Tramitação acelerada
O relatório parcial também inclui projeto de resolução para alterar o Regimento Interno da Câmara, instituindo rito especial para a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular, para possam ser analisados mais rapidamente. Hoje o projeto de lei de iniciativa popular tem a mesma tramitação dos demais projetos na Casa.
De acordo com a proposta de Candido, os projetos de iniciativa popular passarão a ser examinados por comissão especial constituída para esse fim e serão incluídos na Ordem do Dia da sessão seguinte do Plenário, assim que for concluído o exame na comissão. Ele terá preferência para apreciação sobre qualquer outro item da pauta da sessão, e só não poderá passar à frente de proposições com prazo constitucional determinado, como medidas provisórias e projetos do Executivo com solicitação de urgência.
Outros relatórios
Mais polêmicos, os outros dois relatórios parciais de Candido tratam da unificação dos prazos de desincompatibilização eleitoral, registro de candidaturas, convenções partidárias e mudanças no sistema político-eleitoral. Esses textos ainda estão em negociação, e a comissão ainda não marcou data para discuti-los.
Paralelamente às discussões da comissão especial, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisa outra proposta de reforma política: a PEC 282/16, já aprovada pelo Senado, que veda as coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020.
Para valerem nas eleições de 2018, as mudanças eleitorais precisam estar definitivamente aprovadas até o início de outubro.
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Da Redação - ND
