Relator destaca que regime fiscal é optativo e medidas amargas equilibram contas estaduais
05/04/2017 - 21:07
Relator do regime fiscal de estados endividados (PLP 343/17), o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) destacou que o regime é optativo e contém medidas “amargas” para garantir que estados endividados reequilibrem as suas contas.
A proposta permite que estados com dívida elevada e problemas de caixa – caso atual de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul– deixem de pagar as dívidas com a União por até seis anos, desde que se comprometam a sanear as contas, privatizar empresas, controlar os gastos, congelar salários e outras medidas de recuperação fiscal.
“O Regime de Recuperação Fiscal é optativo. O governador que estiver na situação de endividamento tem que desejar aderir, tem que aprovar um pré-acordo com o governo federal, tem que discutir com sua assembleia e aprovar nos seus estados”, disse o relator.
Pedro Paulo disse que o regime fiscal especial para estados com dívida elevada complementa normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Esse projeto pretende introduzir na legislação o que a LRF não previu: estados que se encontram em situação de hiperendividamento, que estouraram todos os indicadores que ela tenta limitar. E hoje não existe instrumento para trazer estados de volta à condição de equilíbrio”, afirmou.
Sobre as contrapartidas criticadas pela oposição, o deputado disse que elas são parte central do projeto. “Eu sei que é duro, mas essas medidas amargas e inadiáveis são fundamentais”, declarou.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
