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05/04/2017 - 18h21

Aprovada urgência para inclusão das procuradorias Federal e do BC entre órgãos da AGU

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 337/17, do Poder Executivo, que torna a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU).

O objetivo da urgência é acelerar a votação da proposta, mas ainda não há previsão de data para sua análise em Plenário.

Pelo texto, que altera a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar 73/93), as carreiras de procurador federal e de procurador do Banco Central também passam a integrar as carreiras da AGU.

Segundo a AGU, a medida não implica aumento de despesa nem modifica as atribuições das carreiras jurídicas.

Atualmente, são órgãos de direção da AGU: o Advogado-Geral da União; a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; a Consultoria-Geral da União; o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União.