Plenário pode votar garantias contra violência voltadas para crianças e mulheres
Pauta foi acertada em reunião de líderes realizada hoje
21/02/2017 - 12:05
Em reunião de líderes encerrada há pouco, ficou acertado que o Plenário poderá votar nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 3792/15, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que cria um sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. A proposta determina, por exemplo, regras para os depoimentos dados por elas, com a garantia de que as vítimas de violência, especialmente sexual, sejam ouvidas apenas por profissionais devidamente capacitados dos órgãos da saúde, assistência social e segurança responsáveis diretamente pelo atendimento dessas situações.
Também ficou acertado a votação do Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que cria mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra as mulheres na internet ou em outros meios de comunicação. Segundo texto, a divulgação não autorizada pela internet de imagens, dados, vídeos ou áudios sujeitará a pessoa responsável pela divulgação a todas as sanções da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), como afastamento do lar e restrição de contato com a vítima.
Na pauta desta terça, também está prevista a votação da urgência, mesmo sem acordo, do projeto que estabelece prazos e obriga a União a oferecer apoio técnico e financeiro a estados e municípios na elaboração e execução dos respectivos planos de saneamento básico e resíduos sólidos (PL 2289/15). Segundo o texto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, os estados também ficam obrigados a oferecer o mesmo tipo de apoio a municípios, incluindo os agrupados em consórcios. O objetivo é assegurar o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
Também poderá ser votada proposta que regulamenta o pagamento de gorjetas em todo o País. A medida está prevista no Projeto de Lei 252/07, do ex-deputado Gilmar Machado. O texto deverá ter a urgência aprovada e passará a constar da pauta desta terça-feira. Além de se tornar obrigatório o repasse da taxa de serviço de 10% cobrada dos clientes, a proposta prevê que esses valores passarão a ser uma parcela variável do salário fixo. A proposta altera a sistemática instituída pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que considera as gorjetas apenas remuneração extra, sobre as quais não incidem - para efeito de cálculos trabalhistas - os demais benefícios decorrentes do salário.
Ainda segundo os líderes de partidos, o Plenário poderá votar o Projeto de Lei 1775/15, do governo federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria o Registro Civil Nacional (RCN), que poderá futuramente substituir o título de eleitor e reunir dados de diversos órgãos do Poder Público.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier e Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon