Aprovado novo prazo para regularização de ativos; falta votar destaques
15/02/2017 - 20:05
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 303 votos a 124 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) para o projeto de lei que reabre o prazo de regularização de ativos (PL 6568/16, do Senado). Segundo o texto, o imposto será de 15% e a multa de 20,25%, cuja arrecadação será repartida com estados e municípios no montante de 46% do total.
Os deputados analisam agora os destaques apresentado ao texto. O primeiro deles, do PCdoB, pretende retirar dispositivo que permite a regularização de ativos enviados ilegalmente ao exterior por parte de parentes de políticos, contanto que a origem dos bens regularizados seja desvinculada de atividades exercidas pelo parente mandatário. A nova regra convalida a adesão dos parentes de mandatários que tenha sido realizada até 31 de outubro de 2016.
Ao participar do programa de regularização, o contribuinte será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
