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15/02/2017 - 12h44 Atualizado em 16/02/2017 - 11h00

Governadores defendem repatriação e mudança nas regras para precatórios

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) participa de reunião com Governadores

Governadores reuniram-se em Brasília, nesta quarta-feira (16), com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, para discutir uma pauta federativa do interesse dos estados.

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, defendeu que se coloque em votação, se possível ainda hoje, o projeto que estabelece uma nova rodada de regularização de ativos enviados ao exterior por brasileiros e não declarados, a chamada repatriação.

A nova regra tramita na forma do Projeto de Lei 6568/16, do Senado, e estabelece prazo será de 120 dias, contados após 30 dias da publicação da futura lei. O projeto determina que os recursos arrecadados sejam divididos com estados, Distrito Federal e municípios. O texto estipula que 54% dos valores arrecadados serão destinados à União, enquanto 46% seguirão para os outros entes.

Precatórios
Outra proposta que os governadores defendem, segundo Rollemberg, é o projeto que melhora as regras para pagamento de precatórios, permitindo o uso dos depósitos judiciais.

Os governadores ainda pediram ao presidente da Câmara para não colocar em pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, que facilita a validação de incentivos tributários (geralmente relacionados ao ICMS) concedidos irregularmente por estados e pelo Distrito Federal para atrair empresas e investimentos para seus territórios. Segundo Rollemberg, os governadores pediram uma pauta consensual.

Íntegra da proposta:

Da Redação -RS

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Comentários

Natanael Marinho da Silva | 16/02/2017 - 21h20
Por que será que os governadores querem permissão para usar os depósito judiciais? Estados como São Paulo, por exemplo, demoram uma eternidade para pagar os precatórios. Muitos credores morrem e não vêem a cor do dinheiro. Se lançar mão dos depósitos judiciais deixará de haver garantia do adimplemento dos precatórios, uma vez que entra e sai gestores/governadores e as regras sempre mudam. Não inspira confiança.