Aprovada urgência para projeto sobre contrato de trabalhador de consórcio público

08/02/2017 - 17:46  

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2543/15, do Senado. O texto estabelece que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal contratado será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O requerimento de urgência foi aprovado em votação simbólica, mas ainda não foi definida a data da análise do mérito do projeto.

Atualmente, a lei de criação dos consórcios públicos (11.107/05) limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. Pela proposta, todo empregado de consórcio público, tanto de direito público (associação pública, como se fosse autarquia) como privado (sem fins econômicos), deverá ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli