Plenário aprova em 1º turno PEC sobre recursos no STJ
30/11/2016 - 22:21
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De autoria da ex-deputada e atual senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e do ex-deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), a proposta foi aprovada por 327 votos a 75 e 5 abstenções.
A matéria precisa passar por um segundo turno na Câmara antes de ir ao Senado.
O texto original prevê que o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso e, para o tribunal recusá-lo, precisará de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.
Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, contra decisão que, na visão do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê a lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.
Em setembro de 2015, o Plenário rejeitou, por 304 votos a 139, o substitutivo da comissão especial para a PEC.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
