Plenário aprova segurança privada como assunto de interesse nacional
29/11/2016 - 20:57
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 297 votos a 51, destaque do Solidariedade ao Projeto de Lei 4238/12, do Senado, que inclui trecho classificando o tema da segurança privada e da segurança das dependências das instituições financeiras como de interesse nacional.
Os deputados já aprovaram emenda substitutiva do deputado Wellington Roberto (PR-PB) ao projeto, que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores e disciplina detalhes da segurança em bancos.
Está em debate, no momento, destaque do PRB que pretende retirar das atribuições das empresas de segurança privada o serviço de segurança perimetral nas muralhas e guaritas de estabelecimentos prisionais. Essa atividade, segundo o texto, somente pode ser exercida se houver gestão privada de presídios.
Conhecido como Estatuto da Segurança Privada, o projeto estabelece normas que deverão ser seguidas por essas empresas, remetendo à Polícia Federal a atribuição de autorizar seu funcionamento e de controlar e fiscalizar a atuação delas com a cobrança de taxas.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli