Gilmar Mendes defende revisão da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Improbidade
29/11/2016 - 12:06 • Atualizado em 29/11/2016 - 14:35
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, defendeu há pouco que o Congresso revise a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 135/10), também conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. Para ele, a lei provoca “enorme desassosego”. Além disso, defendeu a revisão da Lei de Improbidade (8.429/92), por conter “tipos abertos”.
Ele participa de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política. O ministro também criticou uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Para ele, as intervenções do Supremo na reforma política “nem sempre foram as mais felizes”.
Para Mendes, uma das questões a ser revista na reforma política é o número excessivo de partidos políticos. Segundo ele, o Congresso tentou reagir aprovando cláusula de desempenho para os partidos, mas que foi declarada inconstitucional pelo STF.
Fidelidade partidária
Mendes ressaltou que o STF também julgou a fidelidade partidária, permitindo que se saia de uma legenda apenas para fundar outra legenda. “Tentando fazer o bem, acabamos fazendo o mal”, disse. “Abrimos a senha para a multiplicação de partidos”, completou. “O resultado são 28 legendas representadas no Congresso e mais de 35 partidos com pedido de inscrição no TSE”, acrescentou.
Além disso, conforme o ministro, deve ser debatido o financiamento de campanha em conjunto com o sistema eleitoral. Ele afirmou que é crítico à decisão do STF de tornar inconstitucionais as doações de empresas.
“Por que só agora descobrimos que é inconstitucional? Se era inconstitucional, deveríamos ter anulado as eleições realizadas”, disse. “Nós acabamos por declarar a inconstitucionalidade com base em argumentos muito frágeis”, complementou.
Financiamento eleitoral
Ele não concorda com a alteração do financiamento sem a alteração do modelo eleitoral. “Discutir o sistema de financiamento alienado do sistema eleitoral é algo esquizofrênico”, opinou.
Mendes questionou se o atual modelo – com doações de pessoas físicas e utilização do fundo partidário – é suficiente para financiar as próximas eleições.
O ministro criticou ainda a decisão do Supremo de declarar a inconstitucionalidade de regras aprovadas pelo Congresso que restringem o acesso de novos partidos políticos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. De acordo com Mendes, “isso hoje também é matriz de escândalos”, por conta das “negociações entre partidos políticos para tempo de televisão”.
O debate continua no plenário 5.
Mais informações a seguir.
Assista ao vivo também pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Ralph Machado