Plenário aprova MP que permite privatizar distribuidoras de energia e retira da Eletrobras gestão de encargos
Votação viabilizada por um acordo envolvendo partidos da base aliada para apressar a tramitação da proposta. Deputados da oposição criticaram a rapidez na análise
11/10/2016 - 14:02
O Plenário da Câmara aprovou há pouco o parecer do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) à Medida Provisória 735/16, que altera regras do setor elétrico. A votação foi viabilizada por um acordo envolvendo partidos da base aliada para apressar a tramitação da proposta, que perde a validade no dia 20 de outubro. O texto será enviado ao Senado.
Os deputados rejeitaram quatro destaques apresentados ao texto, mas decidiram, por acordo firmado entre os líderes, aprovar em bloco três destaques que retiraram do parecer de Aleluia a parte que define novas regras para subsídios a projetos de energia eólica e obtida a partir de biomassa.
Segundo os líderes, a nova regra prevista no texto criaria tratamento diferenciado entre novos e antigos empreendimentos nesses setores.
A MP permite que o governo privatize empresas distribuidoras estaduais que foram federalizadas, entre outros pontos. Aleluia incluiu a isenção da taxa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) nas contas de luz dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, que reúne consumidores de baixa renda. A CDE é um dos principais encargos do setor elétrico.
O texto também permite que os concessionários de energia elétrica possam apresentar plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga.
Debate
Deputados da oposição criticaram a rapidez na análise da proposta. “Não podemos permitir uma votação de uma MP complexa desta forma, sem uma clareza maior deste Plenário do que estamos fazendo do setor elétrico brasileiro”, disse a líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Já o deputado Pedro Uczai (PT-SC) criticou um dos pontos mais polêmicos da proposta, que é a transferência da administração de encargos do setor elétrico, a partir de 2017, para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), uma associação civil sem fins lucrativos, que reúne agentes do setor elétrico (empresas de geração, transmissão, distribuição e consumidores).
Os encargos são arrecadados das contas de luz e hoje são administrados pela Eletrobras. “Nossa bancada se opõe a essa concepção privatista do governo”, disse Uczai.
Já deputado Fabio Garcia (PSB-MT) elogiou o texto em votação. “No conjunto, é uma medida importante para o setor elétrico”, disse.
MP 737
Ainda não há acordo para a votação da MP 737/16. Diante disso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, retirou-a da pauta. A MP permite que militares dos estados e do Distrito Federal, que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, possam compor a Força Nacional.
Ainda resta na pauta do projeto (PL 2617/15) que altera a lei de regularização e repatriação de ativos no exterior.
Mais informações a seguir.
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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rachel Librelon