PEC permite compensação de limites entre Poder Executivo e outros poderes

11/10/2016 - 02:39  

Nos três primeiros anos da vigência da Proposta de Emenda à Constituição 241/16 (PEC do Teto de Gastos Públicos), será permitida uma compensação entre o Poder Executivo e os outros órgãos e Poderes até 0,25% de seu próprio limite.

Dessa maneira, o limite em reais seria menor no Executivo e maior em outros órgãos, como os da Justiça, cujos servidores obtiveram aumentos maiores que a média dos outros servidores.

Igualmente, a PEC estabelece que, a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) poderá permitir uma compensação entre os limites individualizados dos órgãos de cada poder. Assim, no caso do Judiciário, por exemplo, um tribunal superior que esteja com folga poderá ceder parte de seu limite a outro tribunal, contanto que o valor total permaneça igual.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli