Política e Administração Pública

Mantido veto sobre atuação de servidores de agências reguladoras

06/10/2016 - 00:22  

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A Câmara dos Deputados manteve, por 238 votos a 19, o veto a dispositivo do Projeto de Lei 4250/15, do Executivo, que permitia a servidores das agências reguladoras atuarem em outras áreas que não fossem relacionadas à sua agência.

Segundo o governo, o tema será tratado em norma específica. A matéria foi transformada na Lei 13.326/16.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41). Como não foi derrubado na Câmara, ele não será votado pelos senadores.

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Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira

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