04/10/2016 - 19h29

Câmara aprova mudanças em regras do Supersimples

Texto segue para sanção presidencial

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O Plenário aprovou, unanimemente, por 380 votos, o parecer do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, deputado Carlos Melles (DEM-MG), para o substitutivo do Senado ao projeto, que muda regras do Simples Nacional.

Os deputados rejeitaram, por 358 votos a 8, partes do substitutivo que tinham parecer contrário do relator. Com a rejeição dessas partes, as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros ficarão de fora de mudança de tabela para alíquotas maiores se a relação folha/receita bruta for inferior a 28%.

Também foi rejeitada a prestação mínima de R$ 150 que seria exigida do microempreendedor individual (MEI) no novo parcelamento de dívidas aberto pelo projeto.

Entre outros pontos, o texto aprovado amplia de 60 meses para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas.

Com o término da votação, a matéria será enviada à sanção presidencial.

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