CCJ aprova resolução para impedir emenda estranha a medida provisória
A proposta ainda precisa ser votada pelo Plenário
13/09/2016 - 13:55 • Atualizado em 13/09/2016 - 14:17
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto de resolução (PRC 151/16) que define as atribuições do presidente da Câmara e da própria CCJ na análise das emendas propostas a medidas provisórias (MPs). A intenção da proposta é impedir os chamados "jabutis", emendas que não têm relação com o objeto original da MP que está sendo analisada.
O autor da proposta, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), explicou que essa prática, de incluir assuntos estranhos no texto das MPs, retira do presidente da República a competência para avaliar a relevância e urgência dos assuntos das emendas, além de violar o processo legislativo ordinário.
As MPs têm preferência na votação em Plenário, e têm prazo para serem votadas, por isso muitos deputados e senadores apresentam emendas com seus interesses para tentar aprovar mais rapidamente uma demanda. "São fruto da permissividade, eu aprovo o seu e você aprova o meu, e precisamos impedir essa prática", explicou o relator da proposta, deputado Espiridião Amin (PP-SC).
O deputado lembrou o caso concreto que levou a CCJ a debater o assunto. No ano passado, uma MP que foi enviada à Câmara com apenas um artigo passou a ter 19 páginas. A MP 678/15, que estendia o sistema de licitação simplificada usado no PAC para a área da segurança pública passou a tratar de cartórios até prazo para resíduos sólidos. "Foram 23 jabutis, duas páginas apenas sobre cartórios, e na prática passou a ser uma minirreforma notarial", disse Amin.
O assunto chegou a ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), e contra a MP houve um recurso à CCJ na época. A CCJ decidiu que é atribuição do presidente da Câmara desconsiderar esse tipo de emenda que não tenha relação com a MP. E para deixar isso claro, o relator do recurso apresentou o PRC 151/16.
Apesar de ter sido aprovado, o projeto ainda será discutido em Plenário, onde pode ser modificado. Os deputados precisam encontrar uma fórmula, porque da forma como são votadas as MPs atualmente, caso uma emenda seja rejeitada pelo presidente da Câmara, não haverá tempo hábil para que algum deputado recorra da decisão.
Da mesma forma, se um recurso à CCJ for feito com efeito suspensivo, isso pode impedir a votação de uma MP. "Não queremos que isso seja um instrumento de obstrução, mas há o risco, que não havendo o recurso, seja um poder exacerbado do presidente", explicou Amin.
Tramitação
A proposta será analisada pela Mesa Diretora da Câmara antes de seguir para votação do Plenário.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcia Becker
