Plenário começa a analisar vetos polêmicos, destacados para votação no painel
23/08/2016 - 14:48
O Plenário do Congresso passa agora à análise de vetos destacados por partidos para votação no painel, separado dos vetos analisados na cédula. São temas mais polêmicos, que interessam aos deputados e senadores. São sete destaques.
O primeiro deles trata de regras para a terceira etapa do Programa Minha Casa Minha Vida. O Executivo vetou a destinação obrigatória de recursos para municípios menores; a divulgação periódica dos nomes dos beneficiários do Minha Casa Minha Vida; e aplicação de valores excedentes no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia a construção de unidades habitacionais.
O senador José Pimentel (PT-CE) defendeu a derrubada do veto ao investimento mínimo nos menores municípios. Ele explicou que o Congresso aprovou uma emenda que obriga a aplicação de 10% dos recursos do Minha Casa Minha Vida 3 em municípios com até 50 mil habitantes. A justificativa é que haveria dificuldades de encontrar os terrenos. “É o contrário. Nos menores municípios, os terrenos são mais fáceis, mais baratos. O que temos assistido hoje é a dificuldade de aquisição de terrenos em grandes municípios dado o custo”, disse.
O deputado Edimilson Rodrigues (Psol-PA), no entanto, ponderou que há no País municípios com menos de 50 mil habitantes que não têm problemas habitacionais. “Há municípios pequenos em que não há favelas porque a renda municipal é superior. Então é um caminho enviesado”, afirmou. Ele citou cidades pequenas com grande arrecadação de impostos ou de royalties.
O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) também defendeu a derrubada do veto. “Ser a favor deste veto é ser contra população brasileira que reside nos municípios pequenos do nosso País”, disse.
Outros destaques
Também serão decididos no painel eletrônico os vetos a mudanças no Código de Transito brasileiro como a penalidade gravíssima para o pedestre que interromper o trânsito e uma pena ainda maior aos organizadores de condutas proibidas aos pedestres, que atrapalhem o trânsito. O Planalto considerou que as penas violariam o direito à manifestação.
Os outros destaques tratam da garantia ao recebimento de adicional de insalubridade pela empregada gestante e lactante; a aplicação de sanções da Lei do Sistema Financeiro Nacional – multa, advertência e suspensão de cargos – às instituições que violem a obrigação de emitir quitação integral de débitos a pedido dos interessados; o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para o pagamento de dívidas de concessionárias de energia devedoras; a definição de desastre para fins de liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e isenção de Imposto de Renda para aposentadoria e recebida no exterior e para a promoção do Brasil no Exterior.
A reunião ocorre no Plenário Ulysses Guimarães.
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Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Mônica Thaty
