Congresso analisa veto sobre regularização de ativos no exterior
24/05/2016 - 22:56
O Congresso Nacional analisa, no momento, destaque do PT, do PCdoB e do PP contra o veto parcial ao Projeto de Lei 2960/15, que permite a regularização de ativos enviados ilegalmente ao exterior. Os itens vetados, segundo o governo, traziam benefícios excessivos aos potenciais contemplados com as regras. O texto foi transformado na Lei 13.254/16.
Um dos dispositivos vetados determinava a repartição de metade do arrecadado pela União com os estados e municípios, por meio de depósito nos fundos de participação dos estados e do Distrito Federal e de participação dos municípios.
Para o governo, a natureza jurídica dos valores não indica que sua destinação deva ser necessariamente a mesma dada à arrecadação do imposto de renda.
Maioria absoluta
A votação pelo painel obedecerá à ordem de início de tramitação da matéria. Se ela começou a tramitar pela Câmara dos Deputados, a votação começará pelos deputados. Se obtiver o número de votos para derrubar o dispositivo (257 votos), ele será então submetido a voto no Senado, onde terá também de obter maioria absoluta (41 votos). O inverso ocorrerá se a matéria tiver começado a tramitar pelo Senado.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli