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14/04/2016 - 14h22 Atualizado em 14/04/2016 - 15h11

Juristas pró-impeachment de Dilma defendem legalidade do processo

Ato foi promovido por partidos de oposição ao governo

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Parlamentares da oposição realizam manifesto pela legalidade do impeachment da presidenta Dilma Rousseff
O argumento dos juristas é que atos do governo de Dilma – como a abertura de créditos suplementares, via decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional – são crimes de responsabilidade previstos pela Constituição de 1988

Parlamentares e juristas defenderam, na Câmara dos Deputados, a legalidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em ato promovido por partidos de oposição ao governo, nesta quinta-feira (14), diversos juristas afirmaram que o impedimento que deverá ser votado no domingo está de acordo com a legislação brasileira.

O argumento de todos eles é que atos do governo de Dilma – como a abertura de créditos suplementares, via decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional – são crimes de responsabilidade previstos pela Constituição de 1988.

"Não é culpa dos juristas nem da Constituição que haja fatos enquadrados como crime", afirmou o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), José Horácio Halfeld Rezende.

Ele ressaltou que o impeachment é instrumento da democracia. Um presidente da República, segundo ele, não pode ser imune, para que não haja descontrole da situação.

Legal e democrático
O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) disse que o impeachment é um processo constitucional, legal e democrático e que o Brasil não é uma "republiqueta menor".

"Tendo como base o respeito à Constituição, que foi agredido pela presidente Dilma Rousseff, é que hoje está em curso nesta Casa o processo de impedimento da presidente. Quero crer será admitido e aprovado no domingo", avaliou.

Sem golpe
Também o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso defendeu a legalidade do processo. Para ele, não há golpe na condução do impeachment. “Golpe seria o crime de responsabilidade sem punição”, afirmou.

Ainda segundo ele, o exercício de um mandato, ainda que legitimamente eleito, deve atender ao interesse público. “Se o chefe do Executivo falha, se comete crime de responsabilidade, a palavra é dada ao povo por seus representantes. É, portanto, retornada a esta Casa.”

Também não há golpe na visão do professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Marcelo Guedes Nunes. “Impeachment é um exemplo dos mais claros e eloquentes da democracia direta. A sua aprovação depende de maiorias qualificadas. O seu procedimento é controlado pelo STF, que detalhou de maneira muito precisa o rito que deveria ser seguido e vem sendo cumprido exemplarmente”, explicou.

Requisitos atendidos
O senador Aécio Neves (PSDB-MG), presente ao ato, disse que, se o processo de impeachment chegou à iminência de ter sua admissibilidade votada pelo Plenário da Câmara, é porque todos os requisitos jurídicos foram "plenamente atendidos". Só que, além de um processo jurídico, Aécio lembrou que o impeachment é também político.

Professora das Faculdades Integradas do Brasil (UniBrasil), Stefânea Maria de Queiroz também afirmou que o impeachment é um processo nitidamente de natureza política. “O STF já disse que não há que se exigir imparcialidade na Câmara e no Senado, porque não é exigido desses julgadores a mesma imparcialidade do Judiciário, porque funciona numa lógica diversa.”

Na contramão do ato desta quinta-feira, juristas contrários ao impeachment estiveram no Palácio do Planalto em março para um ato em defesa da presidente Dilma Rousseff.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo

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Comentários

Katia | 16/04/2016 - 19h07
Não há argumento para a ilegalidade. Não somos uma terra sem lei porque temos a Constituição, lei suprema que rege o Estado Democrático de Direito. Portanto, os deputados que votarem a favor do impeachment estão contribuindo para condenações sem base na Constituição, sem crime. Desde a antiguidade, a história está repleta de casos de condenações sem crime. Nem é preciso exemplificar. Impeachment sem crime é golpe.
Leandro Costa | 15/04/2016 - 16h29
'não há crime de responsabilidade', então é golpe (mesmo que deem outro nome)RES: Me poupe.
Ivan fox | 14/04/2016 - 16h27
Uma piada de mal gosto. Nenhum deu a cara a tapa e enfrentou o problema real: 'não há crime de responsabilidade', então é golpe (mesmo que deem outro nome). Os 'juristas' citados, pouquíssimos, foram tão profundos nos comentários (como devem ter sido as perguntas) que envergonham os juristas de renome que já não só se posicionaram contra o presente golpe como esclareceram exatamente o que está em jogo, qual a malandragem. Encontro vergonhoso (como o senador 7 vezes delatado, Aécio Neves) assim como essa matéria. Fico com os grandes. É golpe.