Jovair Arantes defende parecer pela instauração do processo de impeachment
O relator ressaltou que a análise, por enquanto, se restringe à admissibilidade da denúncia. “Não estamos afastando a presidente de suas funções. A presidente poderá provar suas alegações no Senado. Se não há crime, a presidente será absolvida.”
11/04/2016 - 12:29
O relator da Comissão Especial do Impeachment, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), disse estar convencido de que há indícios de que a presidente da República cometeu crime de responsabilidade fiscal e defendeu o julgamento do caso pelo Senado Federal.
Em defesa do parecer favorável à abertura do processo de impeachment, Jovair insistiu em dois pontos que caracterizariam o crime de responsabilidade: a abertura de créditos suplementares via decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional; e o adiamento de repasses para o custeio do Plano Safra, o que obrigou o Banco do Brasil a pagar benefícios sociais com recursos próprios - o que ficou conhecido como pedalada fiscal.
Jovair Arantes argumentou que a legislação brasileira proíbe a contratação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente que a controla a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas. “A Constituição é clara no sentido de que nenhum crédito orçamentário pode ser aberto sem autorização da legislação. A razão é garantir o controle do legislativo sobre os gastos públicos”, explicou.
O relator argumentou ainda que as operações ocorreram com conhecimento da denunciada e afirmou que há indícios de má-fé. Em resumo, ele disse que a instauração do processo por crime de responsabilidade incluiria todos os requisitos apontados pela defesa de Dilma: atentado à Constituição, ato praticado pela presidente da República, tipificação legal, ato praticado no exercício da função, ação dolosa (com intenção).
Ao mesmo tempo, segundo Jovair, a prática mascarou a situação das finanças públicas e adiou seu conhecimento pela sociedade. “São vários os prejuízos: desemprego, recessão, paralisação dos programas sociais, inflação, aumento de preço, perda do poder de compra, fechamento de empresas. Os serviços públicos também estão falidos: há crise na saúde, na educação e na segurança”, elencou.
Admissibilidade
Jovair Arantes ressaltou, por outro lado, que a análise por enquanto se restringe à admissibilidade da denúncia e leva em conta os “indícios suficientes”, não se falando em falta de provas. “Não estamos afastando a presidente de suas funções. Devemos avaliar se há condições jurídicas para instauração do processo, nada mais. A presidente poderá provar suas alegações no Senado”, afirmou. “A população tem o direito de ver a denúncia julgada pelo Senado. Se não há crime, a presidente será absolvida. Não vejo razão para impedir a investigação.”
O parlamentar disse ainda que seu relatório foi elogiado por editoriais, economistas, especialistas, juristas, com a exceção da defesa e dos setores do governo. Ele destacou ainda o caráter jurídico e político do processo de impeachment, o que justificaria a delegação do julgamento ao Congresso Nacional pela Constituição.
“Não há mais clima para este governo, não há mais base política de sustentação, ninguém mais acredita neste governo. Este governo não sabe dialogar. É um governo arrogante e autoritário que não aceita opiniões divergente”, disse Jovair Arantes ao final de sua fala.
A comissão especial continua reunida no plenário 1. Neste momento, em defesa do governo, fala o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.
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Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Natalia Doederlein