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21/03/2016 - 10h37

Plenário pode votar nesta segunda-feira regras sobre o teto do funcionalismo

Pauta também inclui a medida provisória que trata de garantia em financiamentos do programa Minha Casa, Minha Vida; e proposta que amplia os recursos federais para a saúde

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Sessão extraordinária para discussão e votação de diversos projetos
Deputados podem analisar regras sobre o teto do funcionalismo em sessão extraordinária nesta segunda-feira

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (21), em sessão extraordinária, o projeto de lei que regulamenta o teto do funcionalismo federal (PL 3123/15). A sessão está marcada para as 18 horas e tem a pauta trancada pela Medida Provisória 698/15, que trata de garantia em financiamentos do programa Minha Casa, Minha Vida.

A votação sobre o teto do funcionalismo nesta data foi acertada pelas lideranças partidárias em razão de várias propostas de mudança apresentadas pelos deputados ao relator da matéria, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

A segunda versão do projeto divulgada pelo relator tirou do teto, por exemplo, outras remunerações que considerou indenizatórias usufruídas pelos militares e servidores do Ministério das Relações Exteriores em missão no estrangeiro.

O teto é definido constitucionalmente como sendo, para a esfera federal, o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); e para a esfera municipal, o subsídio do prefeito.

No âmbito estadual, há subtetos: no Judiciário, o subsídio dos desembargadores; no Legislativo, o subsídio dos deputados estaduais; no Executivo, o subsídio do governador. Atualmente, o subsídio dos ministros do STF é de R$ 33.763,00.

Garantia de crédito
A MP 698/15 viabiliza a concessão de garantia em operações de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida cujas prestações são parcialmente custeadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A partir de outubro de 2015, resolução do conselho curador do FGTS permitiu a concessão de desconto vinculado a unidades construídas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que beneficiará famílias de renda mensal familiar de até R$ 1,6 mil.

Com a MP, o FAR prestará garantia aos bancos do sistema financeiro de habitação quanto ao risco de crédito, ou seja, do não pagamento da prestação. O FAR já garante a falta de pagamento nos casos de morte ou invalidez permanente do mutuário ou de danos físicos ao imóvel financiado.

De acordo com o parecer aprovado na comissão mista que analisou a MP, de autoria do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), 10% dos recursos destinados pela União ao programa Minha Casa, Minha Vida para a construção de imóveis para pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes.

Piso da saúde
Também estão em pauta propostas de emenda à Constituição, entre as quais a PEC 1/15, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que estabelece pisos maiores dos gastos da União com saúde pública.

Segundo o substitutivo da comissão especial, elaborado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), a União deverá atingir, ao final de seis anos, gastos com ações e serviços públicos de saúde de, pelo menos, 19,4% de sua receita corrente líquida anual.

Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020.

Nas últimas semanas, o governo e deputados da Frente Parlamentar da Saúde negociaram mudanças no texto.

Pós-graduação paga
Em segundo turno, pode ir a voto a Proposta de Emenda à Constituição 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu, exceto mestrado profissional.

A intenção da proposta é reforçar o caixa das universidades, permitindo a elas oferecer cursos direcionados às empresas. Atualmente, algumas instituições que cobram por esses cursos têm sido contestadas na Justiça devido à previsão de acesso gratuito na Constituição para todos.

Lei Maria da Penha
Os deputados farão sessões extraordinárias na terça-feira (22), desde as 9 horas da manhã. A pauta de terça também inclui projetos da bancada feminina, como o PL 173/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

De acordo com o texto, o descumprimento de medidas protetivas resultará em pena de detenção de três meses a dois anos e será configurado como crime, independentemente da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas e da possibilidade de aplicação de outras sanções cabíveis. Se ocorrer prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Outro projeto que pode ser votado é o PL 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que proíbe as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, de realizarem revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

O projeto foi aprovado pela Câmara em 2011, mas os deputados precisam votar agora emenda do Senado que passa a multa a ser aplicada de R$ 20 mil para 30 salários mínimos (atualmente R$ 26,4 mil), cujo valor será revertido aos órgãos de proteção dos direitos da mulher.