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16/03/2016 - 19h17 Atualizado em 16/03/2016 - 20h05

Câmara terá que refazer a eleição da comissão especial do impeachment de Dilma Rousseff

Luis Macedo - Câmara dos Deputados
Julgamento da ADPF 378 - Embargo Declaratório na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A ADPF 378 é sobre o rito de ·impeachment· de Presidente da República previsto na Lei nº 1.079/1950. Ministro Roberto Barroso
O ministro Roberto Barroso foi o relator no julgamento do Supremo sobre os recursos da Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (16), que a comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, precisará ter os seus integrantes eleitos por voto aberto, mediante indicação dos líderes partidários. Além disso, ficou definido que o Senado terá o poder de rever uma eventual decisão do Plenário da Câmara de autorizar a abertura do processo contra Dilma. A Câmara precisará, assim, eleger uma nova comissão especial do impeachment – o que, segundo já informou o presidente Eduardo Cunha, deverá acontecer ainda nesta quinta-feira (17).

A Câmara havia criado em dezembro de 2015 uma comissão para analisar o impeachment. Porém, o PCdoB, partido da base aliada ao Executivo, entrou com ação no STF contra o fato de os integrantes do colegiado terem sido eleitos por voto secreto e por meio de chapa avulsa, sem indicação dos líderes. O Supremo aceitou os argumentos do PCdoB, e a Mesa Diretora da Câmara apresentou embargos de declaração contra a decisão do STF.

Na sessão desta quarta-feira, os recursos da Câmara foram aceitos pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, mas os outros nove ministros — inclusive o relator do caso, Roberto Barroso, e o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski — votaram contra os embargos.

Argumentos dos juízes
De acordo com Gilmar Mendes, o resultado do julgamento desta quarta-feira representou a intervenção mais profunda de um Poder sobre outro. Ele considerou que houve incoerência do Supremo, pois no impeachment do então presidente Fernando Collor, em 1992, a Câmara permitiu candidatura avulsa para a comissão especial. A decisão, de acordo com Mendes, foi tomada pelo então presidente da Casa, Ibsen Pinheiro, em resposta a um questionamento do deputado Adylson Motta.

Já o ministro Roberto Barroso, relator do processo, afirmou que não houve interferência do Judiciário no Legislativo, pois o Parlamento é que deixou de atuar para regulamentar o impeachment. “O impeachment de um presidente da República não é um procedimento banal e será sempre traumático”, reconheceu Barroso.
Na avaliação dele, a decisão do STF de rejeitar os recursos da Câmara foi baseada nos precedentes do impeachment de Collor, ao contrário do que Gilmar Mendes entendeu.

Gilmar Mendes, porém, alertou que a escolha dos integrantes da comissão do impeachment pelos líderes de bancadas significa, “com todas as letras, chancelar a corrupção”, por submeter os deputados à pressão que o Executivo exerce sobre os partidos ao trocar cargos em ministérios por apoio no Parlamento.

Tradição da Casa
Dias Toffoli também foi enfático ao defender as candidaturas avulsas, pelo fato de serem tradicionais na Câmara. Segundo ele, substituir a eleição de integrantes de comissão especial por mera escolha feita por líderes “é acabar com a eleição e transformá-la numa indicação”, fazendo com que os deputados se tornem meros figurantes e subtraindo, assim, a vontade popular. “Se reconhecemos que deve haver uma eleição, não podemos determinar que seja feita uma escolha pelos líderes. Então, para que eleição? É uma contradição aberrante”, avaliou.

Por outro lado, segundo Roberto Barroso, o STF já havia decidido no caso do impeachment de Collor que os integrantes da comissão especial têm de ser escolhidos pelos líderes de bancadas, em respeito à autonomia partidária. “Quem escolhe o representante do partido é o partido, ou seja, quem escolhe o representante é o representado. Não faria sentido o representante do Corinthians na Federação Paulista de Futebol ser escolhido não pelo Corinthians, mas pelos clubes adversários”, comparou.

Dias Toffoli criticou o poder garantido ao Senado de rever a possível decisão da Câmara de autorizar a abertura do impeachment. “Não podemos diminuir a Câmara, porque ela representa o povo e o Senado representa as unidades da Federação. É a Câmara que fala pelo povo”, lembrou.

Ao defender o voto secreto para eleição dos integrantes da comissão especial do impeachment, Toffoli argumentou: “O voto secreto é necessário sim, em determinadas situações, para proteger a representação popular. Onde há eleição livre aberta? Talvez em países autoritários, talvez em países comunistas.”

Repercussão
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), comemorou a decisão do STF, que segundo ele foi correta: "É uma derrota da oposição, que vai quase todos os dias pressionar o Supremo, que fez aquilo que já estava definido desde dezembro. A comissão de impeachment não foi instalada porque a oposição não deixou."

Já o líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), avaliou que a decisão do STF não muda em nada a disposição de dar seguimento ao impeachment: "Estamos representando a vontade do povo brasileiro em sua expressiva maioria, que, neste domingo, foi às ruas e não quer mais o governo do PT."

De acordo com ele, a oposição estará em constante vigília para que os brasileiros tenham conhecimento do que ocorre no Congresso Nacional.



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