Veto a reajuste do Judiciário é um dos 13 que podem ser analisados pelo Congresso nesta noite
17/11/2015 - 18:18
O Congresso Nacional reúne-se nesta noite, às 19 horas, para analisar os vetos da presidente Dilma Rousseff. Há atualmente 13 vetos presidenciais na pauta à espera de votação, sendo seis destaques pendentes da última sessão, realizada no dia 22 de setembro, e sete vetos incluídos nas últimas semanas.
Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, a realização da sessão é fundamental para limpar a pauta de votações e possibilitar a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária de 2016.
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, afirmou ontem que, se depender dele, os vetos presidenciais serão analisados na sessão do Congresso convocada para hoje.
Itens polêmicos
O item mais polêmico da pauta é o veto (VET 26) ao Projeto de Lei 7920/14, que rejeita integralmente a proposta de aumento de até 78,56% para os servidores do Poder Judiciário. O governo a vetou sob o argumento de que a medida geraria impacto financeiro contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal — a estimativa é que o reajuste custaria aos cofres públicos R$ 36,2 bilhões até 2019.
Também sem acordo está o veto (VET 29) à correção dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de acordo com as regras aplicadas ao salário mínimo, ou seja: levando em conta a inflação acumulada e o crescimento da economia. Os cálculos do governo são de que a mudança aumentaria em R$ 11 bilhões as despesas federais até 2019.
Na pauta do Congresso, estão ainda os vetos que rejeitaram a dedução de Imposto de Renda para gastos com livros por professores e seus dependentes, a redução dos cursos com taxas e multas em terrenos da marinha, o refinanciamento de dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas, a alíquota diferenciada de contribuição patronal na folha de pagamento para o setor têxtil, a apreensão de veículos em caso de infração de trânsito e as mudanças nas regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Projetos de lei
A pauta inclui ainda 11 projetos de lei que, por tratarem de matérias orçamentárias, deverão ser submetidos à análise dos parlamentares em sessões conjuntas de deputados e senadores.
O PLN 2/15 destina R$ 368,26 milhões para pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social — o fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil. A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004.
Já o PLN 3/15 cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O valor apresentado no projeto para cobertura da despesa com a gratificação dos conselheiros é de R$ 5.662.640,00.
O terceiro projeto é o PLN 4/15, que possibilita o uso dos restos a pagar decorrentes de anos anteriores a 2014 para emendas individuais, no cumprimento da execução financeira referente ao chamado Orçamento impositivo. Instituído pela Emenda Constitucional 86, o Orçamento impositivo obriga o governo a executar todas as emendas incorporadas à lei orçamentária pelos congressistas. A proposta altera a LDO de 2015.
Os PLNs 8 e 9/15 abrem nos Orçamentos fiscal e da seguridade social da União, em favor de diversos órgãos federais, crédito especial e suplementar no valor de R$ 5.060.000,00 e de R$ 6.050.000,00, respectivamente.
O PLN 11/15 abre crédito suplementar de R$ 50,27 milhões para a Justiça Federal, a do Trabalho, a Eleitoral e também para o Ministério Público.
O PLN 17/15 garante créditos suplementares de R$ 17,47 milhões para o Ministério da Agricultura.
Já o PLN 18/15 abre crédito especial de R$ 120 milhões em favor do Ministério da Justiça, enquanto o PLN 32/15 abre crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O crédito será no Orçamento fiscal da União, destinando-se a transferências a estados, Distrito Federal e municípios.
E o PLN 27/15 destina R$ 44,35 milhões, por meio de créditos suplementares, para a Presidência da República, a Secretaria de Políticas para as Mulheres e para a Controladoria-Geral da União.
LDO
Após a votação dos vetos, os parlamentares podem votar a LDO e a Lei Orçamentária de 2016. A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto da LDO, que orienta o Congresso Nacional e os demais Poderes a elaborar a proposta orçamentária de 2016.
Pelo texto aprovado, a meta de superavit primário do próximo ano será de R$ 43,8 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios), o equivalente a 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB).
Para a União, o superavit será de R$ 34,4 bilhões (0,55% do PIB). Para os demais entes federados, de R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB). O projeto será submetido agora a votação no Plenário do Congresso.
Da Redação - RCA
Com informações da Agência Senado