Plenário rejeita emenda e conclui análise de MP sobre dívidas tributárias
03/11/2015 - 21:01
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou emenda do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) à Medida Provisória 685/15 que pretendia permitir às empresas deduzirem os prejuízos fiscais e outras deduções legais até 100% da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Com a votação da emenda, o Plenário concluiu a análise da MP. A matéria será enviada ao Senado.
A MP permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial.
Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro e a outra poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O texto aprovado pela Câmara é o parecer do relator da MP, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli